SEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATUAL que celebram O Município de Canabrava do Norte – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 37.465.200/0001-20, com sede na Avenida Àurea Tavares de Amorim, s/nº, Setor Vila São João, CEP 78.658-000, na cidade de Canabrava do Norte - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. João Cleiton Araújo de Medeiros, brasileiro, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 1563807-3 SSP/MT e do CPF/MF nº 011.173.691-96doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa DALVA MARIA DA COSTA 01335604146, inscrita no CNPJ/MF nº. 40.467.502/0001-41, estabelecida a Avenida Ulisses Guimarães, Centro, Canabrava do Norte, no Estado de Mato Grosso, CEP: 78.658-000, neste ato representada por seu sócio proprietária, Senhora Dalva Maria da Costa, brasileira, prestadora de serviços, RG nº 1746800-0, e do CPF nº 013.356.041-46, considerando o constante no Processo Licitatórion. 00002466/2021realizado pela Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, na modalidade de Pregão Presencial nº 013/2021, e em observância na Lei Federal n° 10.520 de 17/07/2002, nos Decretos Municipais, na Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, na Lei Federal n° 123/2006 alterada pela lei complementar n° 147/2014, tem entre si justo e aditivado o que se segue e mutuamente concordam:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente Termo Aditivo tem por finalidade promover a prorrogação no prazo de vigência do contrato 003/2022, entre as partes qualificadas, relativo à contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços de filmagens e fotos aéreas de Alta Resolução através de “Drones” para produção de vídeo e imagens institucionais para serem utilizados pelo Departamento de Comunicação de Canabrava do Norte-MT.

Item	Descrição do Objeto	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
01	Contratação de empresa para prestação de serviços de filmagens e fotos aéreas de Alta Resolução através de “Drones” para produção de vídeo e imagens institucionais para serem utilizados pelo Departamento de Comunicação de Canabrava do Norte-MT, pelo período de 12 meses.	Mês	05	R$ 2.800,00	R$ 14.000,00

1.2 A prorrogação do prazo contratual, será necessário devido ao objeto ser de natureza continuada, sendo necessário a manutenção dos serviços prestados pela contrata pela sua grande relevância para a administração pública do município de Canabrava do Norte-MT. 1.3 O valor do presente termo aditivo é de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA

2.1 Prorrogação do prazo de VIGÊNCIA DO CONTRATO por mais 150 (cento e cinquenta) dias, vigorando de 01 de Novembro de 2022 a 31 de Março de 2023, sob pena de prejuízo do interesse público.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1 As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da seguinte Rubrica Orçamentária:

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;

Unidade: 03.001 – Gabinete do Secretário e dependências;

Projeto Atividade: 2010 – Manutenção - Secretaria Municipal de Administração;

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;

Código Reduzido: 050;

Fonte de Recurso: 1.5.00.000000 Recursos não Vinculados de Impostos;

Valor: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais)

CLÁUSULA QUARTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS

3.1 Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do contrato principal não alcançados pelo presente Termo Aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, inclusive o Cronograma Físico Financeiro de Execução, e do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito.

CLAUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

4.1 O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial dos Municípios, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte (MT), para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (Três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.

Canabrava do Norte – MT, 19 de Outubro de 2022.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS Prefeito Municipal Contratante

DALVA MARIA DA COSTA 01335604146 DALVA MARIA DA COSTA C.P.F.: 013.356.041-46 R.G.: 1746800-0 SSP/MT Contratado

Iranizo Matos Rodrigues CPF: 983.429.751-34 Gerente de Licitações e Contratos