TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 007/2022 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA E A EMPRESA GESTÃO MT ASSESSORIA LTDA.
21 de Outubro de 2022
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 007/2022
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 007/2022 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA E A EMPRESA GESTÃO MT ASSESSORIA LTDA.
O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 03.773.942/0001-09, com sede administrativa na Avenida Fernando Corrêa da Costa, nº 940, Centro, Pedra Preta/MT, neste ato representado pela Prefeita, Sra. IRACI FERREIRA DE SOUZA, brasileira, casada, inscrita no RG sob o n° 679367 SSP/MT e no CPF 459.446.521-87, residente e domiciliada na Rua Candido Borges Leal, n° 859 – Jardim Prodoeste – Pedra Preta – MT, e de outro lado, GESTÃO MT ASSESSORIA LTDA CNPJ: 12.015.532/0001-81, estabelecida na Avenida: André Antônio Maggi, Nº 487, Andar: 11, Sala 1104, Edifício Concorde, Bairro: Alvorada, Cuiabá – MT, CEP: 78.048-847, neste ato representada por CRHISTIANO LIBARDONI SCHOSSLER, sócio/administrador, portador do RG Nº 1086994751 SJS/RS e CPF Nº 016.261.271-07, residente domiciliado na Avenida: Aclimação, Nº 608, Edifício Duetos, Apto 013, Bairro: Bosque da Saúde, Cuiabá – MT, CEP: 78.050-040 daqui por diante denominada, simplesmente DISTRATADA resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO TOTAL E AMIGÁVEL, referente ao contrato administrativo nº 007/2022, com amparo no art. 79, inciso II da Lei 8.666/93, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo tem por objeto a rescisão total e amigável do Contrato nº 007/2022 outrora firmado entre o MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA e a empresa GESTÃO MT ASSESSORIA LTDA, a contar da data de 26/09/2022, por acordo entre as partes e considerada a conveniência e oportunidade da Administração. 1.2. Será assegurado a CONTRATADA o direito de percepção dos valores relativos a prestação de serviços até a data prevista no item anterior, excetuadas glosas de valores decorrentes de sanções administravas em curso e/ou que venham a ocorrer, ou outros eventuais inadimplementos de obrigações a cargo da CONTRATADA. 1.3. Serão adotadas as medidas necessárias para solução de todas as pendências administravas e financeiras, inclusive, no que se refere ao cumprimento das obrigações trabalhistas.CLÁUSULA SEGUNDA – FUNDAMENTO LEGAL
2.1. O Contrato está sendo rescindido amigavelmente, de acordo com o inciso II, do art. 79, da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA
3.1. O Presente Termo de Rescisão é motivado pela Justificativa de Lavra do Sec. De Finanças anexa e parte indissociável do termo de rescisão.
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO
4.1. As partes elegem o foro da comarca de Cidade de Pedra Preta, Estado do Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas advindas do presente instrumento.
E assim, por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente instrumento de Rescisão Contratual total e Amigável, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo também assinadas, para todos os efeitos legais e de direito.
Pedra Preta MT, 27 de Setembro de 2022.
| __________________________________ IRACI FERREIRA DE SOUZA PREFEITA DISTRATANTE _____________________________ GESTÃO MT ASSESSORIA LTDA CNPJ:12.015.532/0001-81 DISTRATADA TESTEMUNHAS: 1ª_______________________ CPF:___________________________ 2ª_______________________ CPF:___________________________ |