“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Idade em favor do servidor Sr. Milton Ribeiro.”

O Diretor Executivo do CANAÃ-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o preenchimento dos requisitos do Art. 40, § 1º Inciso III, alínea “b” da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c Art. 12, Inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº. 805/2010, de 26 de Agosto de 2010, que rege a Previdência Municipal e Anexo “III”, Tabela de Progressão da Lei Municipal nº 961/2013, de 08 de Maio de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte;

Resolve:

Art. 1º - Conceder o Benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Milton Ribeiro, brasileiro, casado, portador do RG nº. 724.657 SSP/PR e CPF nº. 420.019.351-53, servidor efetivo no cargo de Vigia, Classe “A”, Nível “12”, Referência “021”, lotado na Câmara Municipal, devidamente matriculado sob o nº. 016, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do CANAÃ PREVI, nº. 2015.02.00032P, a partir de 01 de Dezembro de 2015, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Dezembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Em Nova Canaã do Norte/MT., 14 de Dezembro (12) de 2015.

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IZARU BELARMINO LEITE

Diretor Executivo

Homologo:

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VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal