DECRETO N. 1038, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.

“FICA ALTERADO O INCISO XII DO ART. 1º DO DECRETO N. 932, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XXX da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, e na legislação federal e estadual pertinente,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o expediente administrativo nesse dia;

CONSIDERANDO que é mais benéfico ao bom andamento dos serviços a suspensão do expediente de forma contínua (e não intercalada);

CONSIDERANDO que nos dias que antecedem ou sucedem aos feriados, o movimento de munícipes que acorrem à prefeitura, diminui consideravelmente;

CONSIDERANDO ainda, que já foi comprovado que nos dias em que não há expediente, diminui-se consideravelmente as despesas do erário;

DECRETA:

Art. 1º. Fica alterada o inciso " XII " do art. 1º do decreto n. 932, de 29 de dezembro de 2021, que divulga os dias de feriados nacional, estadual, municipal e ponto facultativo nas repartições públicas do município de Canabrava do Norte, do ano de 2022, e dá outras providências, que passa a viger com a seguinte redação.

[...]

XII - 28 de Outubro (sexta-feira) Dia do Servidor público, será transferido para o dia 31 de outubro (segunda-feira)".

[...]

Art. 2º. Fica estabelecido que haverá expediente normal em todas a repartições públicas municipais, no dia 28 de outubro de 2022.

Art. 3º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Canabrava do Norte – MT, em 20 de outubro de 2022.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal