PORTARIA N.º 026/2022
21 de Outubro de 2022
PORTARIA N.º 026/2022
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sr(a). ROSANGELA DORIA PIOVEZAM.”
O Sr. GUSTAVO ANDRE ROCHA, Diretor Executivo DO COMODORO - PREVI, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais; e Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 e Art. 12, III, "a" § 3º da Lei nº. 1.519/2014, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social, Lei Municipal n.º 1.330/2011, que trata sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos, Lei Municipal nº 1.329/2011, que trata do Estatuto dos Profissionais da Educação Básica;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. ROSANGELA DORIA PIOVEZAM, VIÚVA, portadora da cédula de identidade RG n.º 0522700-3 SSP-MT, inscrita no CPF sob o n.º 327.879.601-20, efetiva no cargo de PROFESSOR PI, classe “A”, nível “1”, lotada n0 FUNDEB 70% - PROF. DO MAG. EDUCAÇÃO INFANTIL EFETIVO, com proventos integrais contidos na planilha de calculo de proventos , conforme processo administrativo do COMODORO - PREVI, n.º 2022.04.19850P, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01/10/2022, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
COMODORO - MT, 19 de Outubro de 2022.
GUSTAVO ANDRE ROCHA
Diretor Executivo do COMODORO
Homologo:
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal