INSTITUÍ NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO - MT A CAMPANHA “DEZEMBRO VERDE”, DEDICADA À CONSCIENTIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS E DE REFLEXÕES QUANTO AO COMBATE AOS CRIMES DE MAUS-TRATOS, ABANDONO E CRUELDADE DE ANIMAIS, BEM COMO A PROMOÇÃO DA ADOÇÃO E POSSE RESPONSÁVEL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica instituída no Município de Ribeirãozinho – MT a campanha Dezembro Verde”, dedicada à conscientização de ações educativas e de reflexão quanto ao combate aos crimes de maus-tratos, abandono e crueldade de animais, bem como a promoção da adoção e posse responsável.

Art. 2º. A campanha do “Dezembro Verde” tem por finalidade:

I - Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime na forma do artigo 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

II – Conscientizar sobre a importância da CASTRAÇÃO ou vacina ANTICIO (ANTICION) para diminuir os casos de abandono, maus-tratos e crueldades contra os animais;

III – Alertar o nível de conscientização quanto à senciência dos animais, ou seja, a capacidade de sentir sensações e sentimentos de forma consciente;

IV - Incentivar a adoção de animais abandonados e apoio voluntários da causa animal;

V - Estimular a prática humanitária em relação aos animais com convivência harmônica e vida digna aos mesmos;

VI - Contribuir para a melhoria dos indicadores relativos à redução de abandono e maus-tratos aos animais no Município.

Art. 3º. A campanha deverá ser realizada anualmente, pelo menos uma semana no mês de dezembro, por ser o mês que contempla o Dia Internacional dos Direitos dos Animais, esse comemorado no dia 10 de dezembro.

Parágrafo único: Poderão ser desenvolvidas as seguintes ações, sempre que possível, dentre outras, a critério e disponibilidade econômica da Administração Pública Municipal:

I - Iluminação de monumentos públicos com luzes ou adereços na cor verde;

II - Promoção de eventos e atividades educativas via escolas ou entidades privadas voluntárias;

III - Realização de campanhas publicitárias impressas, rádio ou em mídias digitais, de conscientização contra o abandono e aos maus-tratos;

IV - Realização de eventos de incentivos: a adoção responsável de animais; e mutirões de castração;

V - aumento de ações contra o abandono e aos maus-tratos de animais, envolvendo a população, os órgãos públicos e organizações que atuem na área.

Art. 4º. As ações propostas nesta lei poderão ser realizadas pelo poder público, por instituições de ensino, entidades representativas de classe e pelas organizações da sociedade civil isoladamente ou em parceria.

Art. 5º. As despesas decorrentes da implantação da campanha, instituída por esta Lei, correrão por dotação orçamentária própria, quando o orçamento permitir, suplementada por créditos adicionais suplementares ou especiais, se ou quando necessários.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso aos onze dias do mês de Outubro de 2022.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal