ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 603/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 19 da Lei Municipal nº. 603, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Ribeirãozinho, que passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 19 - Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Ribeirãozinho-MT, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.

§ 1º O CMAS é composto por 06 (seis) membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:

I – 03 representantes do Governo Municipal, sendo: 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, 01 representante da Secretaria Municipal de Educação e 01 representante da Secretaria Municipal de Agricultura;

II - 03 representantes da sociedade civil, sendo: 01 representante dos usuários da assistência social, 01 representante dos trabalhadores da assistência social e 01 de entidades e organização da assistência social;

§2º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 01 (um) ano, permitida única recondução por igual período, observada a alternância entre representantes da sociedade civil e governo.

§ 3º CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso aos onze dias do mês de Outubro de 2022.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal