Dispõe sobre o calendário escolar das Unidades Escolares pertencentes à Rede Pública Municipal de Ensino de Terra Nova do Norte – MT para o ano letivo de 2023 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e,

Considerando a necessidade de garantir o cumprimento do disposto no artigo 24, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96;

Considerando a Resolução Normativa nº 001/2022 CEE/MT que estabelece normas a serem aplicadas para a Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências;

Considerando ainda, a necessidade de normatizar o início e término do ano letivo de 2023 nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino;

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar que o Calendário Escolar para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental deverá ter, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos, sendo a matriz curricular com a carga horária mínima de 800 horas, respeitando a especificidade de cada etapa e modalidade de ensino das respectivas Unidades Escolares.

Art. 2º - Estabelecer o início do ano letivo para as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino no dia 06/02/2023 e término no dia 20/12/2023.

§ 1º Ao término do 1º semestre do ano letivo de 2023, ocorrerá o período de férias escolares, de 15 (quinze) dias, a partir de 03/07/2023 à 17/07/2023, destinados aos alunos e Servidores da Educação que se enquadram no usufruto , conforme Legislação vigente;

§ 2º No término do ano letivo de 2023, ocorrerá o período das férias escolares, com início em 21/12/2023 e término em 19/01/2024;

§ 3º As férias dos Servidores lotados nas Unidades Escolares e na SMECD, que estejam Cooperados e/ou cedidos serão tratadas em Portaria específica a ser publicada pela Secretaria Municipal de Educação;

Art. 3º As Unidades Escolares deverão publicizar o calendário escolar para toda comunidade escolar, bem como mantê-lo fixado em local visível, na escola.

Art. 4º O período de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, para os servidores públicos efetivos, será de acordo com as turmas formadas para 2023 e serão tratadas em normativas específicas.

Art. 5º Os professores deverão registrar no Diário de Classe, no prazo máximo de 20 de dezembro de 2022, os dados da vida acadêmica dos alunos, possibilitando a SMECD e Secretaria Escolar fazer o fechamento do ano letivo de 2022.

Art. 6º Os casos omissos serão solucionados pelas SMECD de acordo com as atribuições inerentes a que lhe é conferido.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Terra Nova do Norte/MT, 20 de outubro de 2022.

REGINALDO MARCOLAN

Secretário Municipal de Educação

Port. 03/2021