“Altera a redação da Lei Complementar n. 028, de 21 de dezembro de 2007, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ribeirãozinho/MT e dá outras providências.”

RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o §2º do artigo 73 da Lei Complementar n. 028, de 21 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 73. ................................................................................................

(...)

§2º - Para exercer o cargo de Diretor Executivo Previdenciário, o segurado deverá possuir os seguintes requisitos:

I - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

II - ter formação acadêmica em nível superior;

III - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;

IV – possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificado para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função;

V – não ter sofrido condenação criminal, ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº. 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar.

Art. 2º Fica revogado o §3º do artigo 73 da Lei Complementar n. 028, de 21 de dezembro de 2007.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Ribeirãozinho/MT, 11 de Outubro de 2022.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

PREFEITO MUNICIPAL