PORTARIA Nº 243/2022

“DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 243/2022 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 30/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita Municipal de Jaciara, ANDREIA WAGNER, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que a Administração tem o poder-dever de fiscalizar todas as fases da execução dos contratos administrativos firmados com o Município de Jaciara;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da fiscalização de procedimentos de contratações de bens, obras e serviços;

CONSIDERANDO que os fiscais devem pautar as condutas visando garantir que o contratado zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de fiscalização do processo licitatório e ainda o do contrato;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear comissão responsável pelo acompanhamento da execução dos serviços constante da Ata de Registro de Preços nº 243/2022 – Pregão Presencial nº 30/22, cujo objeto é “Prestação de Serviços de Promoção, realização, organização e gerenciamento das atividades esportivas para a 13ª temporada de esportes radicais do Município de Jaciara – 2022 – Conforme Convênio nº 1652-2022/Secel.

Art. 2º. Faz parte da comissão os seguintes membros:

- Antônio Carlos Alves Santos – Assessor Especial - Membro;

- Braytner Bremer Fialho – Diretor do Departamento de Água e Esgoto – DAE - Membro;

- Camila Doss – Superintendente de Engenharia - Membro;

- Carloman Dourado Evangelista – Diretor de Esportes - Membro;

- Claudécio Gonçalves da Silva – Superintendente de Fazenda Municipal - Presidente;

- José Antônio Faustino da Costa – Controlador Interno - Membro;

- Sandro Lúcio Gomes de Souza – Diretor na Unidade Municipal de Ensino Zulmira Barbieri – Secretário;

- Stallone Vieira de Moura – Secretário Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico - Membro.

Art. 3º. São atribuições da Comissão acima nomeada:

I. relatar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências realizadas com a execução do objeto contratado;

II. conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especializações técnicas atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato;

III. visitar o local onde o contrato esteja sendo executado (nos casos específicos), registrando pontos críticos encontrados, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir procedimento visando possível sanção contratual;

IV. notificar a contratada sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação (procedimento formal, com prazo, etc.).;

IV. comunicar ao Gestor do contrato sobre o descumprimento por parte da contratada, de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de outras penalidades previstas;

VI. exigir que a contratada substitua os produtos que se apresentem defeituosos ou em desconformidade, inviabilizando o recebimento parcial e/ou definitivo pelo contratante, exigindo ajustes e correções quando for o caso;

VII. comunicar imediatamente à contratada, quando o fornecimento for de sua obrigação, a escassez de material cuja falta esteja dificultando a execução dos serviços.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 02 de Setembro de 2022.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal