PORTARIA N.º 017/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do beneficiário, companheiro reconhecido judicialmente, Sr. Joel de Souza Rocha em decorrência da falecimento da segurada, Srª. Darci Ines Bemme.”

O Diretor Executivo do IMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, §7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 28, inciso I, artigo 7º, inciso I e art. 29, inciso II da Lei n.º 519/2004, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Vila Rica/MT; .

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício vitalício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento da SRª. DARCI INES BEMME, brasileira, portadora do RG nº 5040124884 SSP - Polícia Civil/RS e inscrita no CPF n.º 790.722.751-87, beneficiária de Aposentadoria por Tempo de Contribuição no cargo de Professora I a IV, Classe “B”, Nível “32”, lotada na Secretaria de Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com carga horária de 30 horas semanais, matriculada sob nº 031, no percentual de 100% (cem por cento) da cota e em favor do convivente reconhecido judicalmente, SR. JOEL DE SOUZA ROCHA, brasileiro, portador do RG nº. 2867207 SSP/GO e CPF sob n. 613.409.011-53, conforme processo administrativo do IMPREV, n.º 2022.07.78224P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir da data do requerimento em 13 de outubro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Vila Rica - MT, 20 de outubro de 2022.

EURICO DA CUNHA BARBOSA

Diretor Executivo do IMPREV

Homologo:

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal