DECRETO N.º 376, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022

Altera dispositivo do Decreto nº 249/2022, que dispõe sobre o Restabelecimento do Controle de Ponto Eletrônico para Assessor Jurídico da Procuradoria Geral do Município e aos Procuradores do Município em cargo efetivo do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e,

DECRETA:

Art. 1.º O art. 1º do Decreto nº 249/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Determina ao Assessor Jurídico da Procuradoria Geral do Município e aos Procuradores do Município em cargo efetivo que realizem os cadastros necessários para efetivação do Ponto Eletrônico junto ao Departamento de Recursos Humanos, exceto os procuradores efetivos que estejam portariados em funções gratificadas.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Juína-MT, 20 de outubro de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.