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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 354 DE 19 DE OUTUBRO 2022.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 199.605,00 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL SEISCENTOS E CINCO REAIS, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, especialmente pela Lei n.º 5.807 de 12 de setembro de 2022.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 199.605,00 (Cento e noventa e nove mil, seiscentos e cinco reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2223 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB

3.3.50.00.00 1.540.0000000 – Aplicações Diretas………….…………R$ 80.000,00

3.3.50.00.00 1.540.0000000 – Aplicações Diretas…….………………R$ 36.865,00

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

2226 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ ESCOLA – FUNDEB

3.3.50.00.00 2.540.0000000 – Aplicações Diretas……………………R$ 48.951,00

3.3.50.00.00 2.540.0000000 – Aplicações Diretas……………………R$ 20.979,00

367 – EDUCAÇÃO ESPECIAL

0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL

2227 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL – FUNDEB

3.3.50.00.00 1.540.0000000 – Aplicações Diretas……….……...………R$ 4.820,00

3.3.50.00.00 1.540.0000000 – Aplicações Diretas…….…………...……R$ 2.065,00

423 – ASSISTÊNCIA AOS POVOS INDÍGENAS

0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2225 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INDÍGENA – FUNDEB

3.3.50.00.00 1.540.0000000 – Aplicações Diretas………………………R$ 4.150,00

3.3.50.00.00 1.540.0000000 – Aplicações Diretas………………………R$ 1.775,00

Total da Suplementação……………………...………...……………...R$ 199.605,00

§ 1º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2223 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB

3.3.90.00.00 1.540.0000000 – Aplicações Diretas………....…………R$ 116.865,00

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

2226 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ ESCOLA – FUNDEB

3.3.90.00.00 2.540. 0000000 – Aplicações Diretas……………………R$ 69.930,00

367 – EDUCAÇÃO ESPECIAL

0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL

2227 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL – FUNDEB

3.3.90.00.00.1.1.540. 0000000 – Aplicações Diretas……………………R$ 6.885,00

423 – ASSISTÊNCIA AOS POVOS INDÍGENAS

0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2225 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INDÍGENA – FUNDEB

3.3.90.00.00.1.1.540. 0000000 – Aplicações Diretas……………………R$ 5.925,00

Total da Redução……..……………………………………….....……...R$ 199.605,00

§ 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a 12 de Setembro de 2022.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.