LEI Nº 946, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

Autor: Poder Executivo

Institui e autoriza o Chefe do Poder Executivo conceder Gratificação por Supervisão de Autorização de Internação Hospitalar - GSAIH - e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída e autorizado o Chefe do Poder Executivo conceder Gratificação por Supervisão de Autorização de Internação Hospitalar – GSAIH, ao(a) médico(a), lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde de Cláudia/MT, designado(a) para função de Supervisor(a) de Autorização de Internação Hospitalar, em conformidade com o disposto na alínea a, do inciso VIII, do art. 5º, da Portaria MS/GM nº 3.410, de 30 de dezembro de 2013.

Art. 2º Fica estipulado o valor da GSAIH em R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser paga da seguinte forma:

I - referente ao mês de outubro: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais);

II - meses subsequentes: R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Parágrafo único. O valor referido no caput do artigo está sujeito à correção anual pelo mesmo índice e na mesma data da RGA concedida aos servidores do quadro permanente do Poder Executivo.

Art. 3º A Gratificação por Supervisão de Autorização de Internação Hospitalar - GSAIH:

I - será mensal e o seu pagamento ocorrerá na folha do mês de competência;

II - será computada no cálculo de férias e gratificação natalina;

III - não se incorporará, para efeito algum, aos vencimentos do servidor, sendo devido pelo Município, tão somente, o que está previsto no artigo precedente;

IV - acumulável com outras vantagens de natureza compensatória ou de incentivo, exceto se decorrente do exercício de funções com a mesma finalidade.

Art. 4º São atribuições do(a) médico(a) cometido(a) na função de Supervisor(a) de Autorização de Internação Hospitalar, por analogia ao contido no Anexo VII, da Portaria nº 113/2018/GBSES, de 10 de maio de 2018:

I - informar à gestão imediata a ocorrência de qualquer fato relevante que necessite de providências urgentes;

II - exercer sua função com isenção de conflito de interesse;

III - conferir rigorosamente as formalidades do preenchimento das AIH’s;

IV - atender, em tempo hábil, as solicitações de informações, sejam rotineiras ou especificas;

V - realizar análise técnica dos serviços de saúde prestados, verificando o cumprimento do contrato, tomando as providências necessárias para correção das inconformidades detectadas, bem como reportando as constatações à Comissão de Acompanhamento da Contratualização, referida no art. 32, da Portaria MS/GM nº 3.410, de 30 de dezembro de 2013;

VI - analisar os relatórios dos Sistemas Gerenciais de Informações dos Serviços de Saúde;

VII - articular e interagir com a unidade contratualizada, com o(a) titular da Secretaria Municipal de Saúde e outras áreas como Comissão de Acompanhamento da Contratualização, Controladoria Interna do Município, Procuradoria Geral do Município, visando à atualização da dinâmica dos trabalhos de Supervisão;

VIII - informar a gestão imediata sobre a ocorrência de qualquer fato relevante que necessite de providências urgentes;

IX - monitorar indicadores de desempenho e aplicá-los na avaliação das ações dos serviços de saúde;

X - participar de cursos de qualificação em supervisão ambulatorial e hospitalar do SUS e treinamentos dos Sistemas de Informação de Saúde quando do preenchimento do cargo de Médico Supervisor.

Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada, por ato da Administração Municipal, no que for necessário para sua melhor execução.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 25 de agosto de 2022.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 19 de outubro de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal