LEI MUNICIPAL Nº 1.622 ATÉ 1625/2022
21 de Outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.622/2022
EMENTA: “Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Arenápolis - MT (2022 a 2032), e dá outras providências”.
EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Arenápolis - MT, constante do documento anexo, com vigência até 2032, que visa o atendimento dos direitos da criança de até 06 anos de idade.
Art. 2º - No Plano Municipal pela Primeira Infância, referido no art. 1º, constam os princípios e as diretrizes, o diagnóstico da Primeira Infância no Município, as ações finalísticas, as ações-meio e as diretrizes para a alocação dos recursos financeiros, o monitoramento e a avaliação dos resultados.
Parágrafo Primeiro – As ações finalísticas tratam dos seguintes temas:
I – Educação Infantil;
II – Saúde;
III – Assistência social;
IV – Criança, Cidadania, Espaço, Lazer e Meio Ambiente;
Parágrafo Segundo – As ações meio tratam da comunicação, da formação dos profissionais que atuam no atendimento de crianças e das diretrizes para a alocação dos recursos financeiros para a execução do PMPI de Arenápolis/MT.
Art. 3º- As ações constantes do PMPI de Arenápolis/MT ficam incorporadas ao Plano Plurianual como ações transversais aos objetivos, às metas e aos programas do PPA.
Art. 4º - A Comissão Municipal Intersetorial, criada através do Decreto nº 017/2022, em articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, procederá o monitoramento das ações do PMPI, semestralmente, para discussão dos avanços e dificuldades enfrentadas na execução do plano.
Art. 5º- A Comissão Municipal Intersetorial, criada através do Decreto nº 017/2022, em articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, procederá a avaliação do PMPI, a cada dois anos, para revisão ou atualização das metas planejadas, pautadas nos indicadores estabelecidos e nos relatórios semestrais de Monitoramento.
Art. 6º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as despesas necessária à implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância, bem como suplementar o orçamento vigente para fazer face as despesas.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.623/2022
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$39.300,00 (trinta e nove mil e trezentos reais) do orçamento vigente e dá outras providências”.
EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos, 167, inciso VI, da Constituição Federal e artigos 42 e 43, da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42 e 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no orçado, correspondendo ao montante de R$ 39.300,00 (trinta e nove mil e trezentos reais), e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167, da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO E CULTURA | VALOR |
| UNIDADE: – 001- DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO | |
| FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO | |
| SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
| PROGRAMA: 0002- GESTÃO EFICIENTE E EFICAZ | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1104 – AQUISIÇÃO DE VEICULO- SEC.EDUCAÇÃO | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente Total | 39.300,00 39.300,00 |
Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados, utilizando-se como recurso o Excesso de Arrecadação do 1º Aditivo do Termo de Convênio nº 0314/2021 SEDUC, conforme abaixo discriminado:
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.624/2022
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)do orçamento vigente e dá outras providências”.
EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos, 167, inciso VI, da Constituição Federal e artigos 42 e 43, da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar no orçado, correspondendo ao montante de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), e também em atendimento aos incisos V e VI, do art. 167, da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO E CULTURA | VALOR |
| UNIDADE: – 001- DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO | |
| FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO | |
| SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
| PROGRAMA: 0002- GESTÃO EFICIENTE E EFICAZ | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1104 – AQUISIÇÃO DE VEICULO- SEC.EDUCAÇÃO | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente Total | 45.000,00 45.000,00 |
Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados, utilizando-se como recurso a anulação de dotação no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO E CULTURA | VALOR |
| UNIDADE: – 002- Unidades Escolares e Atendimento Pedagógico | |
| FUNÇÃO: 12 – Educação | |
| SUB-FUNÇÃO: 365 – Educação Infantil | |
| PROGRAMA: 0008- Gestão de Políticas Educacionais | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2017 – Manutenção Transporte Escolar- Pré-Escola | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Total | 30.000,00 30.000,00 |
| ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO E CULTURA | VALOR |
| UNIDADE: – 002- Unidades Escolares e Atendimento Pedagógico | |
| FUNÇÃO: 12 – Educação | |
| SUB-FUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental | |
| PROGRAMA: 0008- Gestão de Políticas Educacionais | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2037 – Manutenção Transporte Escolar- Fundamental | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Total | 10.000,00 10.000,00 |
| ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO E CULTURA | VALOR |
| UNIDADE: – 002- Unidades Escolares e Atendimento Pedagógico | |
| FUNÇÃO: 12 – Educação | |
| SUB-FUNÇÃO: 365 – Educação Infantil | |
| PROGRAMA: 0009- Nossa Escola, Nosso Futuro | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2081 – Manutenção de Ensino Infantil- Creche 5% | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física Total | 2.000,00 2.000,00 |
| ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO E CULTURA | VALOR |
| UNIDADE: – 002- Unidades Escolares e Atendimento Pedagógico | |
| FUNÇÃO: 12 – Educação | |
| SUB-FUNÇÃO: 365 – Educação Infantil | |
| PROGRAMA: 0008- Gestão de Políticas Educacionais | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2105 – Manutenção de Transporte Escolar- Creche | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00- Material de Consumo Total | 3.000,00 3.000,00 |
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.625/2022
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$68.140,87 (SESSENTA E OITO MIL, CENTO E QUARENTA REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS) DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos, 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, e artigos 42 e 43, da Lei Federal n° 4.320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores sancionou e ele promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar no orçado, correspondendo ao montante de R$68.140,87 (sessenta e oito mil, cento e quarenta reais e oitenta e sete centavos), e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167, da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES | VALOR |
| UNIDADE: 002 – Departamento de Serviços Públicos | |
| FUNÇÃO: 15 – Urbanismo | |
| SUB-FUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana | |
| PROGRAMA: 0023 – Arenápolis renovar parra melhorar a qualidade de vida | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1044 –Pavimentação e/ou Rec. Bloquetes em Ruas e Avenidas | ‘’ |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações Fonte: 1.749.0000.000- Outras Vinculações de Transferências Total | 68.140,87 68.140,87 |
Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167, da Constituição Federal serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores reduzidos serão por anulação de dotação conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | VALOR |
| UNIDADE: 002 – Departamento de Administração | |
| FUNÇÃO: 04 – Administração | |
| SUB-FUNÇÃO: 122 – Administração Geral | |
| PROGRAMA: 0002 – Gestão Eficiente e Eficaz | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2011 – Manutenção Departamento Administrativo | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 3.040,00 |
| ORGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO | VALOR |
| UNIDADE: 002 – Controladoria Geral do Município | |
| FUNÇÃO: 04 – Administração | |
| SUB-FUNÇÃO: 124 – Controle Interno | |
| PROGRAMA: 0002 – Gestão Eficiente e Eficaz | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2008 – Manut. Ações da Controladoria Municipal | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação – Pessoa Jurídica | 3.000,00 |
| ORGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO | VALOR |
| UNIDADE: 003 – Procuradoria Geral do Município | |
| FUNÇÃO: 04 – Administração | |
| SUB-FUNÇÃO: 122 – Administração Geral | |
| PROGRAMA: 0002 – Gestão Eficiente e Eficaz | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1040 – Aquis. Equip.Mat.Permanente para Procuradoria | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente | 5.000,00 |
| ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES | VALOR |
| UNIDADE: 002 – Departamento de Serviços Públicos | |
| FUNÇÃO: 15 – Urbanismo | |
| SUB-FUNÇÃO: 452 – Serviços Urbanos | |
| PROGRAMA: 0002 – Gestão Eficiente e Eficaz | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2090 – Manutenção Depto de Serviços Público | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 28.450,00 6.872,29 |
| ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES | VALOR |
| UNIDADE: 001 – Departamento de Transportes, Estradas e Rodagens | |
| FUNÇÃO: 26 – Transporte | |
| SUB-FUNÇÃO: 782 – Transporte Rodoviário | |
| PROGRAMA: 0002 – Gestão Eficiente e Eficaz | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2088 –Manut. Depto de Transporte, Estradas- Outros Recursos | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 21.778,58 |
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT