PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato de Prestação de Serviços nº 005/2015, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE e JOÃO PAULO MOURA CAVALCANTE, devidamente já qualificadas no Contrato Originário.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Bairro Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n°. 01.614.539/0001-01, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. NILSON FRANCISCO ALÉSSIO, brasileiro, casado, agropecuarista, residente e domiciliado à Rua Bahia, 699, centro, nesta cidade, portador da Carteira de Identidade RG nº. 12R.563.622 SSP/SC e inscrito no C.P.F. sob o nº. 401.167.199-15, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e o senhor JOÃO PAULO MOURA CAVALCANTE, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na cidade de Gaucha do Norte, Estado de Mato Grosso, à Rua Curitiba s/n – Centro, portador da Cédula de Identidade nº 4302984 SSP/GO e do CPF nº.715.864.071-04,, doravante denominado CONTRATADO, resolvem firmar o presente Termo Aditivo, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação do Contrato de Prestação de Serviços nº. 005/2015, pelo prazo de 12 (doze) meses, ficando sua vigência prorrogada até o dia 26/01/2017, podendo ocorrer a extinção do ajuste antes do decurso desse prazo, quando da realização do concurso publico para preenchimento do cargo ou realização de nosso processo de licitação.

Parágrafo Único: Na hipótese da extinção do contrato pela conclusão de novo concurso publico ou outro processo de licitação, a CONTRATADA deverá ser pré-avisada com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência da data da cessação da prestação dos serviços, por ofício da autoridade competente.

CLAUSULA SEGUNDA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1 – A prorrogação promovida por este Termo Aditivo se devem aos seguintes fatores:

2.1.1 – A Administração se sentiu na obrigação de promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pelo CONTRATADO são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da CONTRATANTE, onde durante a vigência do contrato os serviços foram prestados de satisfatoriamente, sem contar que os preços serão mantidos durante a vigência.

2.1.2 – Justifica-se ainda que os serviços são de natureza continuada e necessária, pois, como se sabe os atendimentos a pacientes do SUS não aguardam realização de novo procedimento licitatório o que traria enorme transtorno à Secretaria Municipal de Saúde. Justifica-se ainda que apenas este profissional dispõe de equipamentos para a realização dos exames mencionados na clausula primeira do contrato originário, ou seja, serviços de endoscopia e ultrassonografia, onde o município mais próximo seria a cidade de Canarana à 160 km de estradas não pavimentadas.

2.1.3 – Para a referida prorrogação há previsão legal e contratual conforme Cláusula Décima, incisos 10.2 e 10.2.1 do contrato e ainda previsão legal conforme o Inciso II, do art. 57, da Lei 8666/93, ou seja, a duração do referido contrato completará em 26/01/2017 o total de 24 (VINTE E QUATRO) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de legal de até 60 (sessenta) meses.

2.2 – O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57, inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES E DOS VALORES

3.1 – Fica acrescentada à Cláusula Quarta – do Valor e condições de Pagamento ao contrato originário a importância de R$ 500.400,00 (QUINHENTOS MIL E QUATROCENTOS REAIS), que terá o pagamento efetuado de acordo também com a clausula quarta do contrato originário.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas totalmente no exercício e orçamento para o ano de 2.016, à partir do dia 27 de janeiro de 2.016.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 005/2015, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga – MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Gaúcha do Norte - MT, 21 de Janeiro de 2016.

NILSON FRANCISCO ALÉSSIO JOÃO PAULO MOURA CAVALCANTE

Prefeito Municipal

CONTRATANTE CONTRATADO

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

Assinatura:_____________________________ Assinatura: _______________________________

Nome: Nome:

C.P.F. n° C.P.F. nº.