DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOISES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições legais, especialmente a Lei 1367/2022, e em consonância com a Lei 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira- MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de 53.369,41 (Cinquenta e tres mil e trezentos e sessenta e nove reais e quarenta e um centavos), nas dotações orçamentárias a seguir:

04	SECRETARIA DE FAZENDA E FINANÇAS
001.04.123.0003.20010 Cód. Reduzido	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE FAZENDA E FIN 716
3390930000	INDENIZACOES E RESTITUICOES	33.499,45
	SUBTOTAL	33.499,45
06	SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
002.15.451.0007.10128 Cód. Reduzido	RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS PAVIMENTADAS 570
4490510000	OBRAS E INSTALACOES	16.810,50
	SUBTOTAL	16.810,50
07	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
001.12.361.0005.20174 Cód. Reduzido	MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO - PDDE 715
3390300000	MATERIAL DE CONSUMO	3.059,46
	SUBTOTAL	3.059,46
	TOTAL	53.369,41

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior, será coberto pelo Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º - Fica atualizado os Anexos da lei do PPA 2018/2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, mantendo suas compatibilidades.

Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO DE JUSCIMEIRA - MT.

AO HUM DIA DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS

MOISES DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicado por afixação

no lugar público de costume na data supra.