DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOISES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições legais, especialmente a Lei 1391/2022, e em consonância com a Lei 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de 2,00 (Dois reais), nas dotações orçamentárias a seguir:

08	SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002.16.482.0033.10153 Cód. Reduzido	PROGRAMA MAIS MT - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS 727
4490510000	OBRAS E INSTALACOES	1,00
Cód. Reduzido	726
4490510000	OBRAS E INSTALACOES	1,00
	SUBTOTAL	2,00
	TOTAL	2,00

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior, será coberto pela Previsão de Excesso de Arrecadação no orçamento vigente.

Art. 3º - Fica atualizado os Anexos da lei do PPA 2018/2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, mantendo suas compatibilidades.

Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO DE JUSCIMEIRA - MT.

AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS

MOISES DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicado por afixação no lugar público de costume na data supra.