“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO CONDOMÍNIO FLOR DO VALE I E II, ZONA DE INTERESSE TURISTICO, DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

considerando as disposições da Lei Municipal nº 1.305/2021, 1.191/2019 e 1.090/2017.

CONSIDERANDO, a competência do Município para promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos do artigo 30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, o artigo 12, Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo em território nacional;

CONSIDERANDO, o parágrafo único, do artigo 234, da Lei Municipal nº 1.305, de 26 de maio de 2021, que dispõe dentre outros assuntos do parcelamento de solo no município de Juscimeira-MT.

CONSIDERANDO, que o imóvel sob Matrícula nº 5203, localizado no perímetro urbano de Juscimeira, com área de 208.735,06m², registrado no Cartório de 1º Ofício de Juscimeira/MT em nome da empresa RONDON CONSTRUÇÕES E INCORPORADORA LTDA, inscrita sob CNPJ nº 28.436.109/0001-95, e;

CONSIDERANDO, o projeto apresentado a esta administração atende a todos os requisitos urbanísticos de parcelamento do solo;

O PREFEITO MUNICIPAL JUSCIMEIRA, ESTADO DO MATO GROSSO, senhor Moises dos santos, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica criado e aprovado o CONDOMÍNIO FLOR DO VALE, localizado na zona rural do município de Juscimeira – MT, de propriedade dos srs. MARIA GRAZIELA ZIMINIANI, inscrita no CPF sob o número 770.582.751-49 e GILIANE LALINE ZIMINIANI inscrita no CPF sob o número 927.332.201-87,sendo o aludido imóvel registrado sob a matrícula nº 4.748,conforme mapas e memoriais descritivos apresentados a esta administração, de responsabilidade técnica do engenheiro civil Fábio Alex Velasco Campos, Engenheiro Civil, registrado sob CREA/MT nº030170e ART nº 1220200099369,devidamente aprovado pela SETOR DE ENGENHARIA.

ARTIGO 2º O Condomínio a que se refere o artigo anterior, possuirá área de 22,0481 ha, sendo os espaços de uso individual e autônomo distribuídos em duas quadras,com a primeira denominada A possuindo 11 unidades de uso individual com área somadas de 1,03 ha e com o perímetro 472,008m e a segunda denominada B com 28 unidades de uso individual com área somadas de3,3675 ha e com o perímetro de1.368,23m ambas as áreas de uso individual totalizando uma área de 4,3975 ha, ficando o remanescente de propriedade e uso comum dos proprietários das unidades de uso individual.

Parágrafo único:O condomínio possuí as divisas autenticadas e vértices materializados, nos seguintes termos:

LONGITUDE	LATITUDE	VERTICES
54° 55' 21.5650" W	16° 08' 54.3910" S	1
54° 55' 20.6110" W	16° 08' 54.5390" S	2
54° 55' 17.9910" W	16° 08' 56.3720" S	3
54° 55' 15.3290" W	16° 08' 59.8610" S	4
54° 55' 17.0430" W	16° 09' 0.6660" S	5
54° 55' 22.2440" W	16° 09' 2.9940" S	6
54° 55' 23.4070" W	16° 09' 5.4550" S	7
54° 55' 27.0750" W	16° 09' 11.4280" S	8
54° 55' 32.2660" W	16° 09' 10.4970" S	9
54° 55' 35.4320" W	16° 09' 8.4620" S	10
54° 55' 36.2360" W	16° 09' 8.8100" S	11
54° 55' 37.1190" W	16° 09' 9.3450" S	12
54° 55' 38.0050" W	16° 09' 11.1270" S	13
54° 55' 39.9400" W	16° 09' 11.3010" S	14
54° 55' 41.6180" W	16° 09' 13.2550" S	15
54° 55' 40.7540" W	16° 09' 14.6980" S	16
54° 55' 40.6550" W	16° 09' 17.6240" S	17
54° 55' 46.8041" W	16° 09' 17.9586" S	18
54° 55' 47.4870" W	16° 09' 16.5720" S	19
54° 55' 48.1110" W	16° 09' 14.9280" S	20
54° 55' 47.6820" W	16° 09' 13.5670" S	21
54° 55' 47.7820" W	16° 09' 12.7510" S	22
54° 55' 47.7050" W	16° 09' 11.3450" S	23
54° 55' 45.8660" W	16° 09' 8.5970" S	24
54° 55' 44.7180" W	16° 09' 7.2560" S	25
54° 55' 42.2010" W	16° 09' 5.1260" S	26
54° 55' 35.6070" W	16° 09' 3.3380" S	27
54° 55' 32.9190" W	16° 09' 5.3170" S	28
54° 55' 30.8680" W	16° 09' 6.2990" S	29
54° 55' 28.2600" W	16° 09' 5.5110" S	30
54° 55' 27.2830" W	16° 09' 1.2950" S	31
54° 55' 26.4580" W	16° 08' 59.9620" S	32
54° 55' 27.5040" W	16° 08' 58.3140" S	33
54° 55' 25.3230" W	16° 08' 56.8970" S	34
54° 55' 25.0290" W	16° 08' 55.7530" S	35
54° 55' 23.6440" W	16° 08' 55.3600" S	36
54° 55' 21.5650" W	16° 08' 54.3910" S	37

ARTIGO 3º A distribuição do parcelamento das 39unidades de uso exclusivo (unidades autônomas) em duas quadras que juntos totalizam, 44.087,0474m² está disposta da seguinte forma:

I- quadra A contendo 11Unidades Autônomas, totalizando 10.300,7236m²

II- quadra B contendo 28Unidades Autônomas, totalizando 33.786,3238m²

§1º A disposição das unidades de uso exclusivo (unidades autônomas), da quadra A totaliza 10.447,94 m2, e serão dispostas da seguinte forma:

I. unidade autônoma nº1, de 1131,2287m2 de área sendo sua fração ideal para a quadra A de0,109820314e em relação ao condomínio de0,025658981

II. unidade autônoma nº2, de 1094,8412m2 de área sendo sua fração ideal para a quadra A de0,106287795e em relação ao condomínio de0,024833625

III. unidade autônoma nº31058,4537m2 de área sendo sua fração ideal para a quadra A de0,102755276e em relação ao condomínio de0,024008269

IV. unidade autônoma nº41022,0662m2 de área sendo sua fração ideal para a quadra A de 0,099222758e em relação ao condomínio de0,023182913

V. unidade autônoma nº5981,8828 m2de área sendo sua fração ideal para a quadra A de 0,095321731e em relação ao condomínio de0,022271457

VI. unidade autônoma nº6933,8890 m2 de área sendo sua fração ideal para a quadra A de 0,090662466e em relação ao condomínio de0,021182843

VII. unidade autônoma nº7915,8896 m2 de área sendo sua fração ideal para a quadra A de0,088915074e em relação ao condomínio de0,020774573

VIII. unidade autônoma nº8928,1199 m2 de área sendo sua fração ideal para a quadra A de 0,090102398e em relação ao condomínio de0,021051986

IX. unidade autônoma nº9895,4094 m2 de área sendo sua fração ideal para a quadra A de0,086926845e em relação ao condomínio de0,020310033

X. unidade autônoma nº10767,4913m2 de área sendo sua fração ideal para a quadra A de 0,074508484e em relação ao condomínio de0,017408544

XI. unidade autônoma nº11571,4518m2 de área sendo sua fração ideal para a quadra A de 0,05547686e em relação ao condomínio de0,012961898

§2º A disposição das unidades de uso exclusivo (unidades autônomas) da quadra B totaliza 33.786,3238 m2, e serão dispostas da seguinte forma:

I. unidade autônoma nº12923,4510m2 de área sendo sua fração ideal para a quadra A de 0,027332095eemrelação ao condomínio de0,020946084

II. unidade autônoma nº13830,1677m2 de área sendo sua fração ideal para a quadra A de 0,024571117e em relação ao condomínio de0,018830195

III. unidade autônoma nº14939,7424m2 de área sendo sua fração ideal para a quadra A de 0,027814284e em relação ao condomínio de0,021315612

IV. unidade autônoma nº151083,4649m2 de área sendo sua fração ideal para a quadra A de 0,03206815eem relação ao condomínio de0,024575583

V. unidade autônoma nº16884,9967m2 de área sendo sua fração ideal para a quadra A de 0,026193933

VI. e em relação ao condomínio de0,020073848

VII. unidade autônoma nº171201,3901m2 de área sendo sua fração ideal para a quadra A de 0,035558474eem relação ao condomínio de0,02725041

VIII. unidade autônoma nº81412,1323m2 de área sendo sua fração ideal para a quadra A de 0,041795974eem relação ao condomínio de0,032030548

IX. unidade autônoma nº191784,1330m2 de área sendo sua fração ideal para a quadra A de 0,052806367eem relação ao condomínio de0,040468417

X. unidade autônoma nº20, de1640,6307m2 de área sendo sua fração ideal para a quadra A de 0,048559018e em relação ao condomínio de0,03721344

XI. unidade autônoma nº21, de1528,9868m2 de área sendo sua fração ideal para a quadra A de 0,045254607e em relação ao condomínio de0,034681089

XII. unidade autônoma nº22, de1320,3590m2 de área sendo sua fração ideal para a quadra A de 0,039079688e em relação ao condomínio de0,02994891

XIII. unidade autônoma nº23, de 1205,2239m2 de área sendo sua fração ideal para a quadra A de0,035671945e em relação ao condomínio de0,027337369

XIV. unidade autônoma nº24, de1139,3855m2 de área sendo sua fração ideal para a quadra A de 0,033723275e em relação ao condomínio de0,025843997

XV. unidade autônoma nº25, de1150,7753m2 de área sendo sua fração ideal para a quadra A de 0,034060388e em relação ao condomínio de0,026102345

XVI. unidade autônoma nº26, de 1190,1332m2 de área sendo sua fração ideal para a quadra A de0,035225294e em relação ao condomínio de0,026995076

XVII. unidade autônoma nº27, de 1177,4047m2 de área sendo sua fração ideal para a quadra A de 0,034848559e em relação ao condomínio de0,026706363

XVIII. unidade autônoma nº281159,8781m2 de área sendo sua fração ideal para a quadra A de 0,034329811eem relação ao condomínio de0,026308818

XIX. unidade autônoma nº291136,8590m2 de área sendo sua fração ideal para a quadra A de 0,033648497eem relação ao condomínio de0,025786689

XX. unidade autônoma nº301104,1742m2 de área sendo sua fração ideal para a quadra A de 0,032681099eem relação ao condomínio de0,02504532

XXI. unidade autônoma nº31905,0347m2 de área sendo sua fração ideal para a quadra A de 0,026787013eem relação ao condomínio de0,020528358

XXII. unidade autônoma nº32997,0728m2 de área sendo sua fração ideal para a quadra A de 0,029511136eem relação ao condomínio de0,022616003

XXIII. unidade autônoma nº33999,6162m2 de área sendo sua fração ideal para a quadra A de0,029586415eem relação ao condomínio de0,022673693

XXIV. unidade autônoma nº341069,3536m2 de área sendo sua fração ideal para a quadra A de 0,031650487eem relação ao condomínio de0,024255505

XXV. unidade autônoma nº351332,9710m2 de área sendo sua fração ideal para a quadra A de 0,039452975eem relação ao condomínio de0,03023498

XXVI. unidade autônoma nº361448,0230m2 de área sendo sua fração ideal para a quadra A de 0,042858259eem relação ao condomínio de0,032844635

XXVII. unidade autônoma nº371388,4650m2 de área sendo sua fração ideal para a quadra A de0,041095474eem relação ao condomínio de0,031493717

XXVIII. unidade autônoma nº381512,7800m2 de área sendo sua fração ideal para a quadra A de 0,044774922eem relação ao condomínio de0,03431348

XXIX. unidade autônoma nº391319,7190m2 de área sendo sua fração ideal para a quadra A de 0,039060746eem relação ao condomínio de0,029934393

§3ºO condomínio possuí as divisas autenticadas e vértices materializados, nos seguintes termos:

Longitude	Latitude	Vértices
54° 55' 20.5827" W	16° 08' 54.5956" S	1
54° 55' 19.3890" W	16° 08' 56.6284" S	2
54° 55' 19.8876" W	16° 08' 56.8331" S	3
54° 55' 21.0436" W	16° 08' 54.8646" S	4
54° 55' 21.5044" W	16° 08' 55.1337" S	5
54° 55' 20.3863" W	16° 08' 57.0378" S	6
54° 55' 20.8850" W	16° 08' 57.2425" S	7
54° 55' 21.9653" W	16° 08' 55.4027" S	8
54° 55' 22.4262" W	16° 08' 55.6718" S	9
54° 55' 21.3837" W	16° 08' 57.4472" S	10
54° 55' 21.8922" W	16° 08' 57.6352" S	11
54° 55' 22.8871" W	16° 08' 55.9408" S	12
54° 55' 23.3480" W	16° 08' 56.2099" S	13
54° 55' 22.4032" W	16° 08' 57.8189" S	14
54° 55' 22.8514" W	16° 08' 58.1096" S	15
54° 55' 23.8089" W	16° 08' 56.4789" S	16
54° 55' 24.2698" W	16° 08' 56.7480" S	17
54° 55' 23.2996" W	16° 08' 58.4003" S	18
54° 55' 23.8770" W	16° 08' 58.4838" S	19
54° 55' 24.7371" W	16° 08' 57.0227" S	20
54° 55' 25.2009" W	16° 08' 57.2958" S	21
54° 55' 24.4435" W	16° 08' 58.5553" S	22
54° 55' 25.9319" W	16° 08' 57.7318" S	23
54° 55' 35.5382" W	16° 09' 3.5987" S	24
54° 55' 35.3186" W	16° 09' 4.4783" S	25
54° 55' 36.2989" W	16° 09' 4.7148" S	26
54° 55' 36.4859" W	16° 09' 3.8447" S	27
54° 55' 37.4625" W	16° 09' 4.0983" S	28
54° 55' 37.2707" W	16° 09' 4.9907" S	29
54° 55' 38.1885" W	16° 09' 5.5181" S	30
54° 55' 38.4392" W	16° 09' 4.3518" S	31
54° 55' 39.4158" W	16° 09' 4.6054" S	32
54° 55' 39.2059" W	16° 09' 5.5820" S	33
54° 55' 39.6981" W	16° 09' 6.0557" S	34
54° 55' 40.4014" W	16° 09' 4.8613" S	35
54° 55' 41.3843" W	16° 09' 5.1165" S	36
54° 55' 40.0524" W	16° 09' 6.6608" S	37
54° 55' 40.2152" W	16° 09' 7.4880" S	38
54° 55' 42.0341" W	16° 09' 5.2852" S	39
54° 55' 42.4951" W	16° 09' 5.7965" S	40
54° 55' 40.6357" W	16° 09' 7.9904" S	41
54° 55' 41.2318" W	16° 09' 8.2923" S	42
54° 55' 42.9371" W	16° 09' 6.2868" S	43
54° 55' 43.3790" W	16° 09' 6.7769" S	44
54° 55' 41.8280" W	16° 09' 8.5941" S	45
54° 55' 42.4242" W	16° 09' 8.8960" S	46
54° 55' 43.8210" W	16° 09' 7.2671" S	47
54° 55' 44.2629" W	16° 09' 7.7573" S	48
54° 55' 43.0204" W	16° 09' 9.1979" S	49
54° 55' 43.4581" W	16° 09' 9.6921" S	50
54° 55' 44.7049" W	16° 09' 8.2476" S	51
54° 55' 45.1466" W	16° 09' 8.7375" S	52
54° 55' 43.8317" W	16° 09' 10.2331" S	53
54° 55' 44.2870" W	16° 09' 10.7122" S	54
54° 55' 45.5887" W	16° 09' 9.2279" S	55
54° 55' 46.0308" W	16° 09' 9.7182" S	56
54° 55' 44.7510" W	16° 09' 11.1835" S	57
54° 55' 45.2165" W	16° 09' 11.6562" S	58
54° 55' 46.4729" W	16° 09' 10.2086" S	59
54° 55' 46.9150" W	16° 09' 10.6990" S	60
54° 55' 45.6971" W	16° 09' 12.1086" S	61
54° 55' 46.1792" W	16° 09' 12.5625" S	62
54° 55' 47.3572" W	16° 09' 11.1894" S	63
54° 55' 47.6454" W	16° 09' 12.0147" S	64
54° 55' 46.2960" W	16° 09' 12.8374" S	65
54° 55' 46.0246" W	16° 09' 13.5361" S	66
54° 55' 47.4937" W	16° 09' 13.0599" S	67
54° 55' 47.3422" W	16° 09' 14.1039" S	68
54° 55' 45.8410" W	16° 09' 14.0084" S	69
54° 55' 45.1894" W	16° 09' 14.6357" S	70
54° 55' 47.2488" W	16° 09' 14.7481" S	71
54° 55' 47.1553" W	16° 09' 15.3923" S	72
54° 55' 44.6957" W	16° 09' 15.2499" S	73
54° 55' 44.6490" W	16° 09' 15.8988" S	74
54° 55' 47.0618" W	16° 09' 16.0364" S	75
54° 55' 46.9684" W	16° 09' 16.6806" S	76
54° 55' 44.6022" W	16° 09' 16.5477" S	77
54° 55' 44.5555" W	16° 09' 17.1967" S	78
54° 55' 46.8749" W	16° 09' 17.3248" S	79
54° 55' 46.7814" W	16° 09' 17.9689" S	80
54° 55' 44.5087" W	16° 09' 17.8456" S	81

ARTIGO 4º Ao todo, as áreas de preservação permanente constituídas de encostas, nascentes e acessos ao lago serão de responsabilidade solidária de todos os coproprietários como áreas de uso comum não sendo permitido o seu desmembramento das áreas de uso individual devendo o custeio sua manutenção ser suportado por todos os condôminos na forma da convenção do condomínio.

ARTIGO 5º Ao todo, o condomínio será constituído da área 220.481,00 m2 sendo as áreas verdes totalizadas 176.246,74 m2.

ARTIGO 6º A infraestrutura básica do condomínio deverá ser suportada pelos coproprietários nos termos da Convenção de Condomínio devendo contemplar os seguintes equipamentos:

I- vias de servidão de acesso;

II- escoamento de águas pluviais,

III- iluminação dos serviços,

IV- controle de acesso,

V- abastecimento de água potável,

VI- energia elétrica;

VII-iluminação das vias de circulação;

§1º Será de responsabilidade do condomínio a execução e a manutenção da rede seca de água potável na parte interna vem como a execução da infraestrutura para operação do sistema, captação, reservatório, tratamento e rede distribuidora até o ponto de interligação com as unidades de uso autônomo do condomínio, não cabendo a transferência do sistema ao Poder Público.

§2º A homologação do equipamento elencado no parágrafo anterior fica condicionada a vistoria previa por parte do Departamento de Água e Esgoto.

§3º Em detrimento da inexistência de rede de coleta e tratamento de esgoto, fica estipulado a necessidade da instalação de unidades individuais de tratamento para cada unidade autônoma, devendo cada unidade de tratamento ser instalada dentro dos respectivos limites, ficando a construção dos equipamentos a cargo de cada proeminente comprador quando da execução das respectivas construções.

ARTIGO 7º A concepção é para uso exclusivamente residencial podendo receber atividades comerciais de baixo impacto ambiental ficando desde já proibida a construção de imóveis para fins industriais.

ARTIGO 8º Após a publicação do presente decreto, os incorporadores deverão submeter toda a documentação elencada no artigo 18, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, ao registro imobiliário em um prazo máximo de dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da presente aprovação.

ARTIGO 9º Após submeter o projeto de condomínio ao registro imobiliário fica o imóvel de Matrícula nº 4.748, localizado na área de Interesse Turístico de Juscimeira, com área de 220.481,00m², passará a ter reconhecido o direito a isenção disposta no artigo 41 – A e seguintes, do Código tributário Municipal, com alterações da Lei nº 1.313, de 31 de agosto de 2021.

§1º A isenção prevista no presente artigo será concedida em caráter precário e poderá ser revista a qualquer tempo caso o incorporador não reúna os requisitos necessários para o reconhecimento da isenção, ou deixe de comunicar a comercialização dos lotes no termo do artigo 41 – C do Código Tributário Municipal.

§2º A concessão da isenção passara a ser atribuída as frações ideais não comercializadas da Matrícula nº 4.748.

ARTIGO 10º Nas peças publicitarias e nos contratos de compra e venda dos imóveis provenientes do parcelamento da matrícula 4.748, deverão constar observações acerca das regras de edificação e parcelamento do solo a ser estipulado pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.

ARTIGO 11As áreas verdes e de preservação permanente descritas no presente decreto são vinculadas proporcionalmente as unidades de uso exclusivo (unidades autônomas) e condição para a devida constituição do condomínio não podendo ser alienadas ou dadas em direito real para terceiros de fora do Condominio.

ARTIGO 12 O fornecimento dos adquirentes das unidades de uso exclusivo (unidades autônomas) por parte do incorporador deverá ser comunicado ao setor de tributos da prefeitura em um prazo de 7 (sete) dias após a realização alienação da propriedade ou direito real, ou trinta dias após a publicação do presente decreto.

ARTIGO 13 Aplica-se as construções do presente nas unidades de uso exclusivo (unidades autônomas) do condomínio o disposto do Código de Obras e Parcelamento, podendo ser aproveitado o para fins de cálculo de Coeficiente de Edificação e Índice de Permeabilidade do solo as respectivas frações ideais sobre as áreas verdes.

ARTIGO 14 Ficam revocados todas as disposições em contrário.

ARTIGO 15. Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação

Gabinete do Prefeito de Juscimeira, em 04 de Outubro de 2022.

MOISES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Anexo I

Area de uso individual

Anexo II

Area total do condomínio