Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00017, de 20 de Outubro de 2022.Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - ARAGUAIANA - MT

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratarde assunto do seu interesse.O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos doartigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado[s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária destemunicípio para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-áfeita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.Sujeito(s) Passivo(s)Nome Completo / Razão Social CPF/CNPJ Notificação de Lançamento (ITR)AGROPECUARIA CHIAPETTA EIRELI 15.052.293/0001-28 9869 /00085/2022AGROPECUARIA CHIAPETTA EIRELI 15.052.293/0001-28 9869 /00086/2022Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITRNome: IRISVAN DUTRA VIEIRA Matrícula: 00001421Cargo: SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS / 1232018 Assinatura:

Data de afixação:20/10/2022

Data de desafixação:04/11/2022