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Pref. Canarana

ANEXO II – SCL - Acompanhamento e Controle da Execução dos Contratos

NOTIFICAÇÃO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº 001/2022

SECRETARIA GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

CONTRATO Nº: 083/2022

EMPRESA CONTRATADA: HAND LIFE SUPRIMENTOS MEDICOS E FISIOTERAPICOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 07.590.023/0001-42, estabelecida na Av. Barbacena 254, Barro Preto, Belo Horizonte-MG, representada por WADIA MARIA ANDRADE, Cargo de Diretor, Carteira de Identidade nº MG-6.607.398 e do CPF nº 631.428.646-87.

OBJETO DO CONTRATO: Fornecimento de equipamentos e materiais permanentes para atenção especializada em saúde, conforme propostas nº:13978.16000/1190-04; nº 13978.186000/1190-03 e nº 13978.186000/1190-02 (Fundo Nacional de Saúde – Reprogramação de Saldo).

PONTOS IRREGULARES: Conforme contrato, em sua CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA, item 3.9.1, assim ficou estabelecido, senão vejamos:

CLAUSULA TERCEIRA – DA FORMA DE EXECUÇÃO, PRAZO E VIGENCIA:

(...)

3.9.1 - Os materiais permanentes serão adquiridos de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, mediante solicitação por escrito, o qual a empresa terá o prazo de até 20 (vinte) dias corridos para a efetiva entrega.

(...)

Acontece que foi emitida a AF nº 5883/2022, empenho 7831 ambos de 30/06/2022 e ate a presente data a empresa não forneceu os itens solicitados, com o atraso injustificado de 105 (cento e cinco dias) após o 1º e-mail enviado (06/07/2022) causando assim transtornos e danos irreparáveis à administração publica, principalmente no atendimento das demandas das diversas secretarias municipais. O setor de compras encaminhou a Autorização de Fornecimento (AF) a empresa 03 (três) vezes ao e-mail comercial@handlifehospitalar.com.br tendo como responsável a Sra. Bianca Marani responsável pelo setor de Administrativo/comercial e até a presente data a NOTIFICADA não entregou nenhum dos 03 (três) itens da AF e do contrato.

DIANTE DO TODOS OS FATOS ACIMA E NOS TERMOS DA LEI FICA ESTABELECIDO O PRAZO IMPRORROGÁVEL PARA FORNECIMENTO: 10 (dez) dias corridos.

CIÊNCIA À CONTRATADA: Fica a contratada ciente que o não cumprimento das exigências contidas nesta NOTIFICAÇÃO, ensejará a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.666/93, bem como nas cláusulas contratuais, bem como, rescisão unilateral e aplicação IMEDIATA da penalidade constante no artigo 87, incisos II, III e IV da Lei 8.666/93. Fica a NOTIFICADA ciente do prazo que terá para cumprir com as exigências aqui registradas.

Canarana-MT, 19 de outubro de 2022.

MADELAINE TEREZINHA STRAGLIOTTO

Portaria nº 289/2022 de 25/04/2022

NAIR EVANE BERNARDI

Gestora de contratos

OBS: COM PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL PARA QUE SURTA OS EFEITOS LEGAIS