NOTIFICAÇÃO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº 001/2022 - CONTRATO Nº: 077/2022
21 de Outubro de 2022
ANEXO II – SCL - Acompanhamento e Controle da Execução dos Contratos
NOTIFICAÇÃO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº 001/2022
| SECRETARIA GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO |
| CONTRATO Nº: 077/2022 EMPRESA CONTRATADA: RC EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 10.830.704/0001-45, estabelecida na Av. Pedro Ludovico Teixeira, nº 2457, Qd 34 LT 11, Setor Aeroporto, Cidade de Aragarças-GO, representada por KLEVERTON ANSELMO DA ROCHA, Sócio Administrador, portador do RG nº 4432744 DGPC/GO e CPF nº 978.738.531-87. |
| OBJETO DO CONTRATO: Fornecimento de equipamentos e materiais permanentes para atenção especializada em saúde, conforme propostas nº:13978.16000/1190-04; nº 13978.186000/1190-03 e nº 13978.186000/1190-02 (Fundo Nacional de Saúde – Reprogramação de Saldo). |
| PONTOS IRREGULARES: Conforme contrato, em sua CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA, item 3.9.1, assim ficou estabelecido, senão vejamos: CLAUSULA TERCEIRA – DA FORMA DE EXECUÇÃO, PRAZO E VIGENCIA: (...) 3.9.1 - Os materiais permanentes serão adquiridos de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, mediante solicitação por escrito, o qual a empresa terá o prazo de até 20 (vinte) dias corridos para a efetiva entrega. (...) Acontece que foi emitida a AF nº 5885 e 5886/2022, empenhos 7833 e 7834 ambos de 30/06/2022 e ate a presente data a empresa não forneceu os itens solicitados, com o atraso injustificado de 105 (cento e cinco dias) após o e-mail enviado (06/07/2022) causando assim transtornos e danos irreparáveis à administração publica, principalmente no atendimento das demandas das diversas secretarias municipais. O setor de compras encaminhou a Autorização de Fornecimento (AF) a empresa ao e-mail licitação@rchospitalar.com.br e até a presente data a NOTIFICADA não entregou nenhum dos 04 (quatro) itens da AFs e do contrato. |
| DIANTE DO TODOS OS FATOS ACIMA E NOS TERMOS DA LEI FICA ESTABELECIDO O PRAZO IMPRORROGÁVEL PARA FORNECIMENTO: 10 (dez) dias corridos. CIÊNCIA À CONTRATADA: Fica a contratada ciente que o não cumprimento das exigências contidas nesta NOTIFICAÇÃO, ensejará a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.666/93, bem como nas cláusulas contratuais, bem como, rescisão unilateral e aplicação IMEDIATA da penalidade constante no artigo 87, incisos II, III e IV da Lei 8.666/93. Fica a NOTIFICADA ciente do prazo que terá para cumprir com as exigências aqui registradas. Canarana-MT, 19 de outubro de 2022. | |
| MADELAINE TEREZINHA STRAGLIOTTO Portaria nº 289/2022 de 25/04/2022 | NAIR EVANE BERNARDI Gestora de contratos |
OBS: COM PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL PARA QUE SURTA OS EFEITOS LEGAIS