“Altera dispositivos da Lei nº 926/2022, e dá outras providências”.

O Exmº Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera dispositivos da Lei nº 926 de 18 abril de 2022, que passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - Para as viagens institucionais do Gestor do Fundo à Capital do Estado e fora do Estado, o Araguaiana Prev custeará as despesas de transporte e hospedagem sendo devidas as Diárias. “

Art. 2° - Fica revogado ao artigo 5º da Lei nº 926/2022.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 20 de outubro de 2022.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal