“Regulamenta o pagamento de inscrições e diárias aos membros do Conselho Curador, Conselho Fiscal, Comitê de Investimentos e do Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Araguaiana/MT – ARAGUAIANA-PREV”

O Prefeito do Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, Sr. Getulio Dutra Vieira Neto, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os membros do Conselho Curador, Conselho Fiscal, Comitê de Investimentos e o Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Araguaiana/MT – ARAGUAIANA-PREV, que se deslocarem para fora do Município, em razão da participação de eventos e cursos para capacitação, farão jus a diárias e inscrições que serão pagas pelo próprio ARAGUAIANA-PREV, sendo que o valor da diária será fixado em 100% (cem por cento) do valor das diárias concedidas pelo Município aos Secretários Municipais.

Parágrafo 1º Os membros mencionados no caput deste artigo que usufruírem de diária à custa do ARAGUAIANA-PREV deverão apresentar, dentro de 05 (cinco) dias, a contar do seu retorno, prestação de contas que deverá acompanhar dos comprovantes das despesas, evidenciando a participação nos eventos e cursos.

Parágrafo 2º Para atender as despesas advindas desta regulamentação de diárias serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária: 13.001.09.272.0096.3.3.90.14.00 - DIÁRIAS – CIVIL

Art. 2º As diárias de que trata esta lei destinam-se a cobrir despesas com alimentação, transporte e hospedagem.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Araguaiana/MT - 20 de outubro de 2022

GETULIO DUTRA VIEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL