“QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE”.

JOSÉ ELPIDO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais que lhe são inerentes por Lei, expede a seguinte portaria;

R E S O L V E N D O:

Art. 1º - Conceder LICENÇA MATERNIDADE, a servidora pública deste município Senhora INGRID RAISSA ANACLETO DO NASCIMENTO, matricula 3611, lotada na Secretaria de Saúde.

Art. 104 Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte dias) consecutivos, sem prejuízo da remuneração. Da Lei Municipal nº 775/2008 e Lei Municipal N. º 969 DE 21 de dezembro de 2012.

§ 6º A prorrogação será garantida à servidora pública municipal mediante requerimento efetivado até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o art. 7º, XVIII, da Constituição Federal

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 22/09/2022 revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal em Nova Olímpia – MT, 17 de outubro de 2022.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal