PORTARIA N.º 226/2022.

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da servidora Srª. Jucineia Deisy da Silva”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 6º, I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 40, § 5º da Constituição Federal c/c Art. 72 da Lei Complementar n.º 49/2022, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/MT e Lei nº 1.131/GP/2014 c/c Lei n° 1.381/2022 que trata do vencimento base dos servidores da educação, efetivos da Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Leverger.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, a servidora Srª. JUCINEIA DEISY DA SILVA, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº 0713.448-7 SESP/MT e do CPF n.º 571.110.491-87, efetiva no cargo de PROFESSORA, Classe “C”, Referência “10”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, sob matricula nº 255; com jornada de trabalho de 30 horas semanais; contando com 28 Anos, 7 Meses e 1 Dia de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2022.04.000011P, a partir de 01/10/2022 até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2022 revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 06 de outubro de 2022.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal