RESPOSTA A PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2022

PROCESSO Nº 088/2022

OBJETO: PREGÃO ELETRÔNICO POR REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO DO TIPO SPLIT.

SOLICITANTE: GO ATACADISTA LTDA

CNPJ nº 44.060.520/0001-65

DA ADMISSIBILIDADE

Inicialmente, nos termos do item 3.7 da Ata de Registro de Preços, o prazo para entrega do objeto será de até 20 dias após a solicitação através da NPC – Nota de Pedido de Compra. Todavia, quando tal prazo não for suficiente para a efetiva entrega do objeto, a parte interessada deverá formalizar por meio de justificativa a necessidade de maior prazo, bem como estipular qual seria o prazo adequado e o porquê (item 3.1.2. do Termo de Referência).

Ainda, destacamos que no dia 22/09/2022 fora realizado pedido de compra de 01 (um) Aparelho de Ar Condicionado Split de 9.000 btus e 02 (dois) Aparelhos de Ar Condicionado Split de 18.000 bts. Tal pedido fora encaminhado para empresa via e-mail.

No dia 05 de outubro de 2022, a empresa solicitou, via e-mail, a prorrogação de prazo para entrega dos aparelhos. Com efeito, observa-se que há tempestividade no pedido realizado pela empresa. Neste sentido, reconhecemos o requerimento, ao qual passamos a apreciar o mérito.

DA SOLICITAÇÃO

Em 05/10/2022, a empresa GO ATACADISTA LTDA CNPJ nº 44.060.520/0001-65, através dos seus procuradores Sr. Tiago Sandi e Sra. Bruna Oliveira, requereu, via e-mail, resumidamente, o que segue:

“...Receber o presente pedido de PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL com base

no art. 57, II, da Lei 8.666/1993, julgando-o procedente para que os prazos contratuais

se prorroguem até a data de 25 de outubro de 2022”.

Baseou seu pedido, no seguinte argumento:

“...A requerente sagrou-se vencedora do Pregão Eletrônico nº 28, o qual tinha por objeto o registro de preços para futuras e eventuais aquisições de aparelhos de ar-condicionado, e que, Pedido 3022/22, mas não será possível o cumprimento das obrigações no prazo inicialmente estipulado. A empresa sempre agiu com seu dever de diligência de modo a cumprir fielmente às obrigações assumidas com a Administração, mas foi surpreendida com o atraso na entrega dos produtos pela fabricante, que está com acúmulo de pedidos e estendeu seu prazo de entrega para os revendedores”.

(...)

Importante registrar que a necessidade de prorrogação dos prazos de entrega se deu exclusivamente por fato de terceiro, haja vista como amplamente demonstrado a empresa sempre agiu com agilidade para atender ao pedido da contratante. Com isso, vê-se a falta de culpa da contratada, tendo o descumprimento contratual ocorrido por fato de terceiro, pertencente à “Teoria da Imprevisão”, não podendo ser aplicada qualquer penalidade. O fato de terceiro é o ato resultante do comportamento daquele que, apesar de não participar de uma relação jurídica, nela vem a produzir efeitos, ato de outrem suscetível de gerar consequências jurídicas, como a criação, modificação ou extinção de direitos. Quanto à Teoria da Imprevisão, o artigo 57 da Lei 8.666/93 já mencionado, deixa claro sobre a possibilidade de prorrogação de prazo quando da ocorrência de, entre outros casos, fato imprevisível e fato de terceiro. No âmbito do direito obrigacional, em virtude do princípio pacta sunt servanda, vigora no ordenamento jurídico a regra da imutabilidade dos contratos. Não obstante, podem sobrevir acontecimentos imprevisíveis ou previsíveis, além de consequências incalculáveis, alheias à vontade das partes, que impossibilitem ou dificultem a execução da obrigação contratual nos termos originalmente pactuados, impondo à contratada o descumprimento no todo ou em parte das cláusulas contratuais. Esses acontecimentos, previamente justificados, constituem os motivos previstos na Lei de Licitações como excludentes da responsabilidade do agente pelo descumprimento de cláusulas contratuais, caracterizando-se como ação sem culpa, a que ampara a Teoria da Imprevisão (art. 57, § 1º, incs. II e V; art. 65, inc. II, alínea “d”; art. 78, inc. XVII), o que ocorreu no presente caso. Desse modo, demonstrada a relação de causalidade entre o evento e a conduta da contratada, devidamente comunicada à contratante, esta deve prorrogar os prazos de entregue e se desonerar da aplicação das penalidades, haja vista a ocorrência de fato de terceiro, sem culpa do contratado no descumprimento da obrigação.

E por fim, alegou a impossibilidade de cumprimento dentro do prazo estipulado inicialmente, requerendo a prorrogação até a data de 25 de outubro de 2022.

É a solicitação.

RESPOSTA AO PEDIDO:

Em resposta a solicitação, após consulta prévia ao Departamento de Licitações e ao Departamento Jurídico, ei por ACOLHER o pedido de prorrogação de prazo apresentado pela solicitante. No mais, como forma de redimir a demorar na análise do pedido, o prazo final de entrega do objeto será até o dia 01 de novembro de 2022.

Sem mais.

Notifica-se,

Publica-se.

Bom Jesus do Araguaia - MT, 20 de outubro de 2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal