PORTARIA N.º 002/2016

“Dispõe sobre a retificação da Portaria de Revisão nº 011/2012 referente ao benefício de Aposentadoria por Invalidez, em nome do servidor Sr. Antônio Marques.”

A Diretora Executiva do PREVIGUAR - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Resolve:

Art. 1º - RETIFICAR a Portaria nº 011/2012, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, de 16/12/2012, onde foi concedido a revisão do processo de aposentadoria por invalidez, conforme Emenda Constitucional n.º 70/2012, ao Sr. Antonio Marques, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 328.563 SSP-MT, e do CPF n.º 275.100.771-68, servidor público efetivo no cargo de Operador de Máquinas, Classe “A”, Referência “I”, lotado na Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVIGUAR, n.º 2012.03.00001R1.

Onde se le: Considerando os Arts. 1º a 3º, da Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, que acrescenta o art. 6º-A, à Emenda Constitucional n.º 41 de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 12, inciso I, da Lei Municipal nº 091 de 18 de maio de 2005, que rege a previdência municipal, arts. 14 e 16 da Lei Municipal n.º 124/1994, Lei 195 de 28 de novembro de 2011, que dispõe sobre o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Geral do Município de Guarantã do Norte-MT;

Leia-se: Considerando os Arts. 1º a 3º, da Emenda Constitucional n.º 70 de 29/03/2012, que acrescenta o art. 6º-A, à Emenda Constitucional n.º 41 de 2003, c/c com Art. 12, inciso I, da Lei Municipal nº 091 de 18/05/2005, que rege a previdência municipal; Lei 195 de 28/11/2011, que dispõe sobre o novo Plano de Cargos Carreira e Vencimento dos Servidores da Administração Geral do Município de Guarantã do Norte-MT;;

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 30 de março de 2012, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

GUARANTA DO NORTE-MT, 19 de janeiro de 2016.

ROSINHA FINDiretora Executiva do PREVIGUAR