1º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO Nº. 027/2022

Por este instrumento particular de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, de um lado o MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA - MT direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 24.740.268/0001-28, estabelecida a Av. José Antônio de Faria, nº 2035 - Centro, na cidade de Porto Estrela/MT, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, o Sr. EUGÊNIO PELACHIM, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG 1323121SSP/PR e CPF 424930999-15, residente e domiciliado à Av. Hitler Sansão, nesta cidade de Porto Estrela - MT, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a Empresa CLEBER SANTANA DE MORAES EIRELI inscrita no CNPJ nº 20.993.404/0001-30, com sede na rua Santos Dumond, Nº 1154, Bairro Jardim Oriente, na cidade de Barra do Bugres - MT, CEP 78.390-000, neste ato representado pelo Srº Cleber Santana de Moraes, portador do RG. Nº. 0975233-1 SSP/MT e CPF Nº 621.098.121-68, residente e domiciliado na rua H, Nº 157, Bairro Cohab São Raimundo, na Cidade de Barra do Bugres - MT, CEP 78.390-000, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, as partes acima qualificadas, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DO CONTRATO, regida sob a égide da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, pelo qual o CONTRATANTE e CONTRATADA se obriga a cumprir as seguintes cláusulas e condições abaixo descritas:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O Presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo de valor e prorrogação do prazo de execução estabelecido no contrato original de nº 027/2022, conforme relatos da lei 8.666/93 e alterações posteriores.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

2.1. O valor deste Termo Aditivo, passará a ser oferecido da seguinte forma:

Lote	Descrição	Valor Vigente	Valor Acrescido	Porcentagem de Reajuste	Valor Reajustado
1	Contratação Emergencial de Pessoa Jurídica do Ramo para Execução de Obra de Reforma da Cobertura do prédio para atender os núcleos das secretarias do Município de Porto Estrela – MT	R$ 156.005,51	R$ 77.070,57	49.402466%	R$ 233.076,08

2.2. Fica assim prorrogado o Prazo de Execução do Contrato original para o dia 31/12/2022. 2.3. As alterações se fazem, em virtude do fim do prazo de execução do Contrato Original nº 027/2022 e de modificações na planilha orçamentária dado à fatos supervenientes, conforme justificativas apresentadas pela secretária de Educação e Relatório do Fiscal de Obras. 2.4. O presente termo aditivo passa a ter vigor a partir da data de sua publicação.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1. O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal da Contratante, e encontra amparo legal no Artigo 65, Inciso 2, §1º, da Lei Federal nº 8.666/93.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

4.1. Fica ratificadas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições do Contrato Original nº 027/2022.

E, assim, por estarem justos e acordados, assinam o Presente Termo Aditivo de Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, que a tudo assistiram.

Porto Estrela – MT, 20 de outubro de 2022.

EUGÊNIO PELACHIM Prefeito Municipal CONTRATANTE

CLEBER SANTANA DE MORAES EIRELI CNPJ: 20.993.404/0001-30 CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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Nome: Nome:

CPF: CPF: