“Dispõe sobre a Concessão de Diárias e Passagens de Servidores, Agentes Políticos da Administração Direta e Indireta, Conselheiros Municipais e Conselheiro Tutelar e da outras providências.”

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Os servidores do Poder Executivo, Agentes Políticos, Conselheiros Municipais e Conselheiro Tutelar que se ausentarem do Município a serviço no interesse Público da Administração farão jus a diária para cobertura de despesas de alimentação, pousada, locomoção urbana e meio de transporte.

§1º - Quando o deslocamento do servidor se der por período que não alcance o pernoite, fará jus o mesmo apenas ½ (meia) diária, desde que alcance 12 horas de afastamento.

§2º - Quando o deslocamento do servidor se der por período acima de 08 horas, e não alcance o período estabelecido no parágrafo anterior, fará jus apenas ¼ (um quarto) da diária.

Art. 2º - O valor das diárias concedidas será de acordo com a tabela do anexo I desta Lei.

Art. 3º - A diária será concedida mediante autorização expressa do Secretário da pasta e deverá ser programada com 02 (dois) dias de antecedência e será condicionada a existência de dotação orçamentária específica e recursos financeiros disponíveis, ressalvadas situações emergenciais.

Art. 4º - A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, tomando como termo inicial e final para contagem dos dias, a hora da partida e da chegada à sede respectivamente.

§ 1º Quando o deslocamento do servidor se der por período que não alcance o pernoite, fará jus o mesmo a penas ½ (meia) diária.

§ 2º Quando o deslocamento do servidor se der por período inferior a 6 horas, fará jus a penas ¼ (um quarto) da diária.

Art. 5º - O servidor que se ausentar do Município a serviço pra participar de cursos, congressos, conferências e eventos afins e que tenham as despesas com hospedagem e alimentação custeadas pela organização do evento fará jus a uma diária para custear despesas com locomoção urbana.

Art. 6º - Para efeitos desta lei, serão autorizadas viagens a serviço do Município em veículo particular, desde que sejam cumpridos os seguintes requisitos:

I – Que o veículo a ser utilizado pelo servidor, seja de sua propriedade;

II – Que o veículo de propriedade do servidor, esteja acobertado por apólice de seguro com cobertura mínima de dano, perda ou prejuízo ao bem, tais como: roubo, furto, colisões e incêndios;

III - Assinatura do termo de responsabilidade pelo servidor, atestando que se responsabiliza pelas multas, danos causados à terceiro, avarias e quaisquer prejuízos resultantes de acidente, excluindo o Município de qualquer responsabilidade.

Art. 7º - É vedado o pagamento de diárias cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação, pousada e locomoção urbana.

Art. 8º - Os membros de Conselhos Municipais e Conselho Tutelar, que se deslocarem da sede, eventualmente por motivo de serviço ou no desempenho de suas funções, farão jus somente a diárias e passagens ficando vedadas qualquer tipo de adiantamento.

Art. 9º - O Servidor, Conselheiro e Agente Político deverão prestar contas de diárias recebidas de acordo com a legislação.

Art. 10º - O servidor que viajar por meio de transporte aéreo deverá fazer uso preferencialmente da classe econômica.

Art. 11º - Os servidores municipais quando em função de motoristas de Ambulância, somente farão jus a diária quando for designado para participar de cursos, congressos ou capacitação e o período de deslocamento do servidor for superior a 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas em especial as Leis nº 373/2014 e 438/2017, e as demais disposições em contrários.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 20 de outubro de 2022.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal

ANEXO I

Cargo	Diária com pernoite	Diária sem pernoite (12 horas de afastamento do município)	Diária com ausência acima de 08 horas do município	Fora do Estado
Prefeito	42% (quarenta e dois por cento) do valor de 01 (um) salário mínimo vigente	21% (vinte e um por cento) do valor de 01 (um) salário mínimo vigente	10,5% (dez e meio por cento) do valor de 01 (um) salário mínimo vigente	84% (oitenta e quatro por cento) do valor de 01 (um) salário mínimo vigente
Vice Prefeito	32% (trinta e dois por cento) do valor de 01 (um) salário mínimo vigente	16% (dezesseis por cento) do valor de 01 (um) salário mínimo vigente	08% (oito por cento) do valor de 01 (um) salário mínimo vigente	64% (sessenta e quatro por cento) do valor de 01 (um) salário mínimo vigente
Os servidores, efetivos e comissionados, os Conselheiros Municipais E Conselheiros Tutelares	26% (vinte e seis por cento) do valor de 01 (um) salário mínimo vigente	13% (treze por cento) do valor de 01 (um) salário mínimo vigente	6,5% (seis e meio por cento) do valor de 01 (um) salário mínimo vigente	52% (cinquenta e dois por cento) do valor de 01 (um) salário mínimo vigente

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal