“Fixa verba indenizatória aos motoristas de ambulâncias lotados na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Curvelândia/MT e da outras providências”.

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída verba de natureza indenizatória, para auxilio alimentação e despesas pessoais, aos motoristas de ambulâncias da Secretaria Municipal de Saúde, que constantemente realizam viagens dentro do Estado de Mato Grosso:

Demonstrativo dos valores brutos por serviços complementar
Descrição	Valor
Motorista ambulância (mensal)	67% (sessenta e sete por cento) do valor de 01 (um) salário mínimo vigente

Art. 2º - O pagamento. se dará aos profissionais que se enquadrarem no Art. 1º da presente Lei e será efetuado mensalmente na forma de indenizações e restituições.

Art. 3º - A verba indenizatória prevista nesta Lei não cobrirá gastos de terceiros, bem como não incorporará definitivamente na remuneração do agente público por ela beneficiado, não deverá ser computado na concessão de férias e décimo terceiro salário.

Parágrafo Único - Farão jus ao recebimento da verba indenizatória os profissionais que realizarem viagens, conforme escala elaborada pelo secretário Municipal de Saúde.

Art. 4° - O quantum indenizatório ora estipulado aos motoristas da Secretaria de Saúde será pago mensalmente, até o dia 10 (dez) de cada mês, independentemente de solicitação do seu recebedor.

Art. 5° - A prestação de contas do benefício estatuído nesta Lei se dará com apresentação de relatório, justificando as despesas, até o último dia útil de cada mês.

Parágrafo Único - A não apresentação do relatório supra citado implicará na suspensão do pagamento do benefício naquele mês.

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 20 de outubro de 2022.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal