O Prefeito Municipal de Curvelândia/MT, no uso das atribuições e de acordo com o art. 24 inciso Il, art. 43 inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93, e conforme consta no Processo a manifestação da Comissão Permanente de Licitação e de acordo com o Parecer da Assessoria Jurídica desta Prefeitura, Resolve RATIFICAR e HOMOLOGAR o Processo Licitatório nº 135/2022, Dispensa de Licitação nº 057/2022, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE DADOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO BANCO DE DADOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, INDEXAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E COMPILAÇÃO DAS LEIS ORDINÁRIAS, LEIS COMPLEMENTARES E DECRETOS MUNICIPAIS, DISPONIBILIZADOS DAS CÓPIAS ORIGINAIS NO FORMATO DE ARQUIVOS PDF, CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO. DETERMINO que sejam adotadas as medidas cabíveis para contratação da empresa: A. D. TECNOLOGIA E SOLUÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ nº 07.959.811/0001-63, no valor total de R$ 15.000,00 (doze mil reais).

Curvelândia/MT, 20 de outubro de 2022.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal