ESTABELECE E ALTERA DATA DE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e constitucionais, em especial o disposto na Lei Orgânica Municipal:

Considerando a realização de segundo turno para eleição presidencial que ocorrerá na data de 30.10.2022 (domingo);

Considerando a reorganização dos veículos e espaços públicos cedidos para a Justiça Eleitoral;

Considerando que a alteração da data do ponto facultativo do Dia do Servidor antes prevista no Decreto nº 05/2022, no dia 28 de outubro de 2022 e passando para 1º de novembro não prejudicará nenhum andamento administrativo interno;

Considerando que é de autonomia do Poder Executivo a organização interna dos trabalhos conforme previsto na Lei Orgânica Municipal.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica declarado ponto facultativo no dia 31 de outubro de 2022 (segunda-feira) em âmbito da Administração Pública Municipal direta do Poder Executivo Municipal de Confresa.

Art. 2º. Fica alterado o ponto facultativo estabelecido no art. 1º, XV, do Decreto Municipal nº 05/2022, do dia 28 de outubro de 2022 (quinta-feira) para o dia 1º de novembro de 2022 (terça-feira), data antecedente ao feriado nacional de Finados.

Art. 3º. Ficam mantidas, nesta data, as atividades referentes aos serviços essenciais e aos que não possam sofrer interrupção ou descontinuidade, bem como o funcionamento de toda a estrutura da Secretaria Municipal de Educação estendendo-se as escolas e creches municipais ante o disposto no calendário escolar e seu fiel cumprimento.

Parágrafo único. Caberá aos dirigentes dos órgãos a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 4º. Eventuais vencimentos de taxas ou emolumentos públicos na data supracitada, serão postergados para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Confresa-MT, em 20 de outubro de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal