PORTARIA Nº. 333/2022
21 de Outubro de 2022
DATA: 19 de outubro de 2022
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de Autorização para movimentação das Contas do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a senhora MARTA LUCIA DE OLIVEIRA ARAUJO, portadora do RG nº 1.425.967-2 SSP/MT e do CPF nº 918.960.881.04, exercendo a função de Secretária Municipal de Finanças, conferindo-lhes poderes para movimentar as Contas Correntes em nome do Fundo Municipal de Saúde, com CNPJ sob nº. 97.523,172/0001-81, pelo autoatendimento setor público, juntamente comigo PAULINHO BORTOLINI, Prefeito Municipal, portador do RG nº 1180352-5 SSP/MT e do CPF nº 631.762.201.97, e juntamente com a senhora JULIANA DA CRUZ LORCA BARIQUELO, portadora do RG nº 1.570.210-3 SESP/MT e do CPF nº 010.198.241.07, exercendo INTERINAMENTE a função de Secretária Municipal de Saúde e Saneamento, conferindo-lhes poderes para movimentar público, nos seguintes serviços abaixo discriminados:
| Emitir cheques | Abrir contas de depósito | Autorizar cobrança |
| Utilizar o crédito aberto na forma e condições | Receber, passar recibo e dar quitação. | Solicitar saldos e extratos |
| Requisitar talonários de cheques | Autorizar débito em conta relativo a operações | Retirar cheques devolvidos |
| Endossar cheque | Sustar/contra-ordenar cheques | Cancelar cheques |
| Baixar cheques | Efetuar resgates/aplicações financeiras | Cadastrar, alterar e desbloquear senhas |
| Efetuar pagamentos por meio eletrônico | Efetuar transferências por meio eletrônico | Consultar Contas/aplic. Programas Repasse Recursos Federal - RPG |
| Liberar arquivos de pagamentos no ger. Financeiro/AASP | Solicitar saldos/extratos de investimentos | Solicitar saldos/extratos de operações de credito |
| Emitir comprovantes | Efetuar transferência p/ mesma titularidade- meio eletrônico | Encerrar contas de deposito |
| Solicitar saldos/extratos de operações de credito |
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revoga-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso
19 de outubro de 2022.
PAULINHO BORTOLINI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE.
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 19/10/2022 a 19/11/2022.