PREGÃO PRESENCIAL nº. 033/2022

PROCESSO Nº. 072/2022

VALIDADE: 12 (doze) meses

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pela Prefeita Municipal a Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 1605949-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 441.299.551-87, RESOLVE registrar os preços da empresa NETVIZA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 05.291.129/0001-10, com escritório na Av Norberto Schwantes nº 830, Sala B, Agua Boa - MT, representada pelo Senhor Garcias Abreu da Silva, portador do CPF nº 549.840.091-87 e RG n° 960850 SSP/MT, nas quantidades estimadas no Item 1 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no edital de Pregão Presencial nº. 033/2022 e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 10.520/02 e Lei 8666/93 e suas alterações, no que couber, e em conformidade com as disposições a seguir.

CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1 - O presente instrumento tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para serviços de Comunicação Multimídia (SCM) para prover acesso à Internet e Disponibilização de internet banda larga 05 MB para cada ponto, com rotas e meios de transmissão para atender as necessidades em 45 pontos distintos das escolas da reserva indígena do Município de Nova Nazaré-MT, conforme especificações do edital e proposta de preços.

CLAUSULA SEGUNDA - DA LICITAÇÃO

2.1 - Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 033/2022, com fundamento nas Leis nº 10.520/02, nº 8.666/93 e alterações posteriores e no que couber, conforme autorização da Autoridade Competente, Prefeito Municipal Sr. JOÃO TEODORO FILHO, disposta no Processo nº 072/2022.

CLAUSULA TERCEIRA - DOS PREÇOS REGISTRADOS E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

3.1 - Os preços registrados, as especificações do objeto, a quantidade e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

3.1.1 - Descrição, Quantidade e itens Registrados:

Item	Quant	unid	Especificação detalhada do objeto	Valor Unit por ponto R$	Valor total mensal R$	Valor total anual R$
1	12	Mês	contratação de empresa especializada para serviços de Comunicação Multimídia (SCM) para prover acesso á Internet e Disponibilização de internet banda larga 5 MB para cada ponto, com rotas e meios de transmissão distintos para atender as necessidades em 45 pontos distintos das escolas da reserva indígenas do Município de Nova Nazaré-MT.	225,00	9.000,00	108.000,00

3.2 - A empresa contratada deverá executar os serviços de internet dentro do município de Nova Nazaré-MT, de acordo com as necessidades com todas as despesas de locomoção, mão de obra de montagem, alimentação, hospedagem, impostos, taxas e outros já inclusos no preço ofertado;

3.3 – O prazo de instalação será de até 03 (três) dias após a solicitação pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e o valor total será dividido pelo número total e as mensalidades serão pago conforme a liberação de cada uma.

3.4 - Os serviços serão realizados nas 40 (quarenta) Escolas Indígenas nas seguintes Aldeias:

Nova açui Jesus Maria José Wavedere São Jesus Cristo Norowede Jerusalém Mairea Lagoa Grande Nova aliança Alegria Santa Terezinha Nova esperança Buriti Ubarire Salvador Geova Água viva Tritopa Santa Rita Serra Verde Campo Alegre Mae de virgem Batismo de Cristo Muita paz Cachoeira Dois galhos Mutum Rairante Feliz Natal Pedra branca Cristalino São Cristóvão Tatariquara Tangara da serra Santa mina Santa Gloria Bom Jesus Santa fé Pequi Novo tempo

3.4.1 – Os outros 05 (cinco) pontos serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

3.5 – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS:

a) O ponto de Acesso na Modalidade de Banda Larga com rotas e meios de transmissão distintos. b) O Provedor deverá fornecer um faixa de uma sub-rede com 01(um) endereço IP fixo e válido para a Rede Mundial, e novo, ou seja que nunca tenha sido colocado em produção pelo provedor, a fim de permitir a conexão efetiva dos sistemas à Internet, e vice-versa, atendendo a todos os requisitos de segurança e de aplicações definidos para essa conexão e livres de listas de bloqueios de SPAM. c) O Provedor deverá fornecer um IP fixo e válido para a Rede Mundial de Computadores, e novo, ou seja, que nunca tenha sido colocado em produção pelo provedor, a fim de permitir a conexão efetiva dos sistemas á Internet, e vice-versa, atendendo a todos os requisitos de segurança e de aplicações definidos para essa conexão e livres de listas de bloqueios de SPAM. d) O latência máxima aceitável da conexão entre o Ponto de Acesso e o Backbone da Contratada é de 90ms. Tal indicador será mensurado por meio de ferramenta PING entre a interface WAN do equipamento instalado na contratante, diretamente conectado ao ECD (Equipamento de comunicação de Dados) do enlace e o roteador de entrada no backbone da Contratada. e) O valor máximo aceitável de perda de pacotes é de até 5% dos pacotes transmitidos e recebidos entre o ponto de acesso na contratante e o backbone internet da Contratada. f) A Contratada deverá entregar os serviços através de interfaces FastEthernet FullDuplex (100Base-TX, padrão IEEE802.3u). g) A conexão entre cada porta de comunicação WAN (Wide Area Network) de cada ECD (Equipamento de Comunicação de Dados) instalado pela Contratada nos pontos de acesso e o backbone da Contratada deverá ser exclusivo e dedicado para conexão IP de acesso à Internet. h) Não é permitido o uso de múltiplos links físicos, para entrega das bandas contratadas de forma a obter-se a velocidade total adquirida. i) Não há restrição para o meio físico de transmissão ou tecnologia utilizada para a prestação dos serviços desde que atendidos todos os requisitos indicados neste Edital e seus anexos. j) A solução adotada pela Contratada deverá atender a todas as normas técnicas exigidas pelos órgãos públicos competentes e responsáveis pela regulamentação, controle e fiscalização do meio físico, da conexão lógica, do tipo de transmissão, da velocidade de tráfego, da faixa de frequência e largura de banda utilizada. k) A escolha da solução (equipamentos) adotada fica a critério da Contratante e só poderão utilizar equipamentos certificados e homologados pela Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel. l) A alteração, por motivo de ordem técnica ou necessidade comprovada, do meio físico para transmissão de dados deverá ser aprovada pelo Contratante. m)A administração do enlace será de responsabilidade da Contratada. Caso a Contratada não seja fornecedora do serviço de acesso local, deverá fazê-lo junto às operadoras de SCM locais. Tanto a contratação dos enlaces como os chamados para manutenção em caso de falhas serão de responsabilidade da Contratante. n) A prestação do serviço compreende a disponibilização, instalação, ativação que compõem o acesso, e outros que possibilitem a utilização do serviço objeto da presente contratação no perímetro rural. o) A administração e manutenção desses equipamentos serão de inteira responsabilidade da Contratante, devendo obedecer aos níveis de qualidade exigidos na presente contratação. p) O Provedor deverá dispor de recursos de gerência e supervisão para o circuito. q) O serviço internet banda larga a ser contratado deverá suportar aplicações TCP/IP (Transmission Control Protocol/Internet Protocol), tais como: HTTP, HTTPS, FTP (File Transfer Protocol), TELNET (TERminal NETwork), SMTP (Simple Mail Transfer Protocol), POP3 (PostOfficeProtocolversion 3), LDAP (Lightweight Directory Access Protocol), e VPN, e tráfego de vídeo e voz sobre IP (VoIP), no sentido para a Internet e vice-versa. r) O provedor tem que ter estrutura e técnicos no município e atendimento local; s) Em caso de alteração de endereço na prestação dos serviços, a Contratada deverá adotar todas as providências necessárias à implementação da mudança, de forma que o prazo máximo para interrupção seja de 24 (vinte e quatro) horas.

3.6 – A licitante proponente que uma vez ciente dos requisitos supramencionados não os atender de acordo com este Edital, poderá incorrer nas sanções administrativas previstas no Art. 7º, “caput”, da Lei nº 10.520/2002.

3.7 – Os serviços de deverão ser realizadas no prazo de até 02 (dois) dias após a solicitação, podendo caso necessário e mediante justificativa ser prorrogado;

3.8 - A CONTRATADA “não poderá” terceirizar ou sub-contratar os fornecimentos;

3.9 – Será ainda de responsabilidade da empresa a ser contratada:

3.9.1 – Realizar dentro das condições, prazos e preços ajustados na Ata de Registro de Preços os fornecimentos conforme disposto no Termo de referência;

3.9.2 - Arcar com todas as despesas diretas ou indiretas, decorrentes as obrigações assumidas sem qualquer ônus para a PMNN;

3.9.3 - Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas para a sua contratação;

3.9.4 - Na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, imediatamente contados da notificação por escrito, mantidos o preço inicialmente contratado;

3.9.5 - Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo.

CLAUSULA QUARTA – ÓRGÃO GERENCIADOR

4.1. São órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços: órgão Gerenciador é a Secretaria Municipal de Educação.

4.2 – A presente ATA atenderá as disposições contidas no Decreto Federal nº 7.892/2013, de 23/01/2013 e suas alterações posteriores pelo Decreto Federal 8.250/2014 de 23/05/2014, e, diante disso está sujeito à autorizar a adesão por outros órgãos ou entidades Municipais, Estaduais ou Distritais, à Ata de Registro de Preços a ser firmada, devendo obedecer o que determina o Art. 22, parágrafos 1º ao 9º do Decreto Federal acima mencionado e diante disso, o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

CLAUSULA QUINTA - VALIDADE DA ATA

5.1. - A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da data de sua assinatura (20/10/2022 até 20/10/2023) não podendo ser prorrogada.

CLAUSULA SEXTA - CONDIÇÕES GERAIS

6.1. - As condições gerais da prestação dos serviços e/ou fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência e na Minuta de Contrato que passam a ser parte integrante desta ata.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

Nova Nazaré-MT, 20 de outubro de 2022.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal

NETVIZA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

Garcias Abreu da Silva

CPF nº 549.840.091-87