Autoriza a doação de bens móveis inservíveis para entidades sem fins lucrativos e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de bens considerados inservíveis ao Patrimônio Público, a entidades sem fins lucrativos, de interesse social em atividade no município.

§ 1º. Os bens mencionados no caput podem ser compreendidos como equipamentos, mobiliário, materiais diversos e utensílios.

§ 2º. São considerados inservíveis os bens ociosos, antieconômicos e irrecuperáveis, conforme os seguintes critérios:

I - Ocioso, é o bem que, embora em condições de uso, não é utilizado em razão da perda de sua utilidade, demonstrando-se defasado ou ultrapassado em relação a necessidade do órgão ou poder;

II - Antieconômico, é o bem cuja manutenção ou recuperação for excessivamente onerosa; e

III - Irrecuperável, é o bem para o qual não exista no mercado peça de reposição para conserto e que, consequentemente, perdeu as características para a sua utilização.

Art. 2º. O processo para doação de bens inservíveis ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração, no âmbito da administração, com a participação permanente de 02 (dois) representantes do Poder Legislativo, por indicação do Presidente, para o período de 02 (dois) anos.

Parágrafo único. Para a declaração de inservibilidade, a Administração Direta e Indireta deverá assim proceder:

I - Realizar a averiguação física, relatando por escrito as condições dos bens e classificando conforme o disposto no art. 1º.

II - Realizar a avaliação dos bens considerados inservíveis;

III - Elaborar relatório conclusivo quanto à destinação dos bens, demonstrando o interesse público e a conveniência socioeconômica relativamente a escolha de outra forma de alienação; e

IV - Todo procedimento deve ser tramitado por meio de autos administrativos, de modo a receber numero de protocolo e viabilizar controle e posterior localização.

Art. 3º. As doações serão realizadas somente quando, inequivocamente, houver:

I - Demonstração de interesses público devidamente comprovado;

II - Avaliação prévia dos bens;

III – Cadastro de entidades interessadas, devidamente selecionadas através de anúncio amplamente divulgado em emissora de rádio local e publicado na imprensa oficial e no sítio eletrônico do município.

Art. 4º. Imediatamente após decorrido o prazo para o cadastramento de entidades interessadas, será realizado um sorteio para apurar a entidade a ser beneficiada com a doação do(s) bem(s), garantida a participação no sorteio de representantes de todas as entidades interessadas.

Art. 5º. A entidade a ser beneficiada deverá declarar qual a destinação que será dada ao objeto doado, de modo que o interesse público seja considerado justificado, conforme determina o inciso II, alínea “a”, do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

Art. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nesta Lei, no que se fizer necessário.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 20 de outubro de 2022.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal