DECRETO Nº 006/2016, DE 19 DE JANEIRO DE 2016
22 de Janeiro de 2016
O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal N.º 582/12 e Decreto N.º 010/2012:
CONSIDERANDO torrenciais chuvas que ocorreram na zona rural do Município, e as consequências decorrentes;
CONSIDERANDO a necessidade urgente de prestar assistência aos desabrigados pelas chuvas;
CONSIDERANDO a necessidade urgente de recuperar as estradas, pontes e demais bens públicos danificados;
CONSIDERANDO que o Município não dispõe de recursos disponíveis e orçamentários para o atendimento às vítimas e recuperação dos bens públicos;
CONSIDERANDO que se trata de situação anormal, provocada por desastre natural causador de danos e prejuízos que implicam no comprometimento parcial da capacidade de resposta da Prefeitura;
CONSIDERANDO o Relatório da Defesa Civil Municipal, com manifestação favorável à Declaração de Situação de Emergência no Município;
DECRETA:
Art. 1º. – Situação de emergência nas áreas do Município atingidas e descritas no Relatório da Defesa Civil Municipal (Formulário de informações do Desastre (FIDE).
Art. 2.º - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Defesa Civil Municipal, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Defesa Civil Municipal.
Art. 4.º - Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 19 de janeiro de 2016.
GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal