DATA:05 de outubro de 2022

SÚMULA: Nomeia servidores para exercer a função de fiscais de Contrato e dá outras providencias;

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 67 da Lei nº 8.666/9;

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

Art. 1º. Nomear o servidor KADE RICHARD DINIZ PORFIRIO, inscrito sob a matricula de nº 1102 como Titular e a servidora CLAUDIANE BOTELHO DE SOUZA, inscrita sob a matricula de nº 1259 como Suplente, para acompanhar e fiscalizar o Contrato, conforme abaixo relacionado.

CONTRATO	100/2022
OBJETO:	EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA DE PRÉDIO PÚBLICO – PAÇO MUNICIPAL NESTE MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, NUMA DIMENSÃO TOTAL DE 479,31 METROS QUADRADOS, CONFORME PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, MEMORIAL DESCRITIVO E PROJETO PLANTA DA TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2022.
EMPRESA:	A. S. VIEIRA - CONSTRUTORA VIEIRA PRADO LTDA
CNPJ Nº:	24.823.774/0001-80

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 05 de outubro 2022.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 05/10/2022 a 05/11/2022.