Carregando...
Pref. Rosário Oeste

Lei Municipal Nº 1.439/2016

De 21 de Janeiro 2.016.

SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.016 DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;”

O Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.

Art. 2° - O orçamento fiscal e da Seguridade Social do Município de Rosário Oeste – MT, para o exercício financeiro de 2016, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita e fixa a despesa em R$ 36 780.869,19 (trinta e seis milhões e setecentos e oitenta mil e oitocentos e sessenta e nove reais e dezenove centavos), discriminada pelos anexos integrantes desta Lei.

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CONSOLIDADAS

RS

VALOR

Receitas Correntes

R$

35.668.079,20

Receita Tributaria

R$

2.260.639,59

Receita de Contribuições

R$

1.424.220,23

Receita Patrimonial

R$

834.185,81

Receita de Serviços

R$

376.381,23

Transferências Correntes

R$

32.601.515,94

(-) Contribuições para o FUNDEB

R$

(-) 3.915.776,16

Outras Receitas Correntes

R$

287.820,03

Outras Receitas Correntes Intra-orçamentária

R$

9.092,53

Receitas de Capital

R$

1.112.789,99

Operações de Crédito

R$

0,00

Alienação de Bens

R$

4.704,76

Transferência de Capital

R$

1.108.085,23

Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

R$

0,00

Receita de Contribuição Intra-Orçamentária

R$

1.790.000,00

Total Geral

R$

36.780.869,19

Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 36 780.869,19 (trinta e seis milhões e setecentos e oitenta mil e oitocentos e sessenta e nove reais e dezenove centavos), será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes nesta Lei, que apresentam o seguinte desdobramento:

I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:

DESPESAS CONSOLIDADAS

R$

VALOR

Despesas Correntes

R$

30.037.390,27

Despesas de Capital

R$

5.600.314,88

Reserva Legal do RPPS

R$

813.855,05

Reserva de Contingência

R$

329.308,99

Total Geral

R$

36.780.869,19

II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA

R$

VALOR

Câmara Municipal

R$

1.595.000,00

Secretaria Municipal de Governo

R$

1.824.218,39

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

R$

5.467.864,05

Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças

R$

3.232.458,99

Secretaria Municipal de Educação

R$

9.269.001,40

Secretaria Municipal de Saúde

R$

8.470.928,07

Secretaria Municipal de Agricultura e Industria e comercio

R$

431.748,24

Secretaria Municipal de Infraestrutura

R$

4.987.441,12

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

R$

1.344.748,63

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo

R$

117.460,00

Total

R$

36.780.869,19

III – POR FUNÇÕES DO GOVERNO

01 Legislativa

R$

1.595.000,00

04 Administração

R$

6.845.174,39

08 Assistência Social

R$

1.405.958,63

09 Previdência Social

R$

3.840.180,05

10 Saúde

R$

8.470.928,07

11 Trabalho

R$

361.000,00

12 Educação

R$

9.269.001,40

13 Cultura

R$

149.870,00

15 Urbanismo

R$

248.776,48

16 Habitação

R$

115.000,00

17 Saneamento

R$

727.057,00

18 Gestão ambiental

R$

88.160,00

20 Agricultura

R$

397.848,24

22 Indústria

R$

33.900,00

23 Comércio e Serviços

R$

29.300,00

25 Energia

R$

149.720,00

26 Transporte

R$

1.403.194,64

27 Desporto e Lazer

R$

408.041,00

28 Encargos Especiais

R$

913.460,00

99 Reserva de Contingência

R$

329.308,99

Total por Funções do Governo

R$

36.780.869,19

V – POR PROGRAMAS DE TRABALHOS:

001 – Ação do Poder Legislativo

R$

1.595.000,00

003 – Modernização e Gerenciamento da Administração

R$

7.607.749,63

004 – Apoio a Cultura

R$

150.570,00

005 – Apoio e Incentivo ao Desporto

R$

408.041,00

006 – Formação do Patrimônio do Servidor Público

R$

361.000,00

008 – Educação Básica

R$

5.147.813,34

009 – Encargos com a Dívida Fundada

R$

963.450,00

010 – Ensino Fundamental

R$

3.069.469,14

0013 – Ensino Infantil

R$

613.900,00

0017 – Merenda Escolar

R$

370.094,92

0018 – Atenção a Saúde

R$

348.420,00

0022 – Atenção Básica

R$

3.782.000,00

0024 – Assistência Farmacêutica

R$

412.000,00

0026 – Construção e Manutenção de Pontes, Ruas e Estradas

R$

992.646,40

0030 – Ressocialização de Crianças e Adolescentes

R$

59.860,00

0039 – Inativo e Pensionista

R$

3.026.325,00

0040 – Reserva Legal do RPPS

R$

813.855,05

0042 – Vigilância em Saúde

R$

543.000,00

0045 – Média e Alta Complexidade

R$

2.460.008,07

0046 – NASF

R$

297.000,00

0050 – Serviços de utilidade Pública

R$

181.430,00

0055 – Infraestrutura Urbana

R$

223.916,48

0060 – Saneamento

R$

222.610,00

0065- Gestão de Meio Ambiente e Turismo

R$

88.160,00

0068 – Moradia

R$

129.860,00

0070 – Gestão do SUS

R$

374.000,00

0075 – Ampliação da Distribuição de Energia elétrica

R$

149.720,00

0076 – Fomento ao Turismo

R$

29.300,00

0089 – Apoio a Agricultura e Pecuária

R$

264.420,00

0090 – Assistência Social Geral

R$

1.067.448,63

0091 – Fomento a Industria

R$

33.900,00

0095 – Assistência Social ao Idoso

R$

87.580,00

9999 Reserva de Contingência.

R$

329.308,99

Total dos Programas de Trabalhos

R$

36.780.869,19

Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta de R$ 13.540.856,75 (treze milhões e quinhentos e quarenta mil e oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos).

1 – ADMINISTRAÇÃO – SEGURIDADE SOCIAL

R$

VALOR

Saúde

R$

8.470.928,07

Assistência Social

R$

1.229.748,63

Previdência Social

R$

3.840.180,05

Total da Seguridade Social

R$

13.540.856,75

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado: a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por Cento), utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal n.º. 4.320, de 17 de março de 1964; transposição, remanejamento e transferência nos termos do Artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, de acordo com o montante fixado no artigo 4º desta Lei.

Art. 7º - Em cumprimento da Portaria Conjunta da Secretaria do Tesouro Nacional nº 002/2012, poderão ser realizada as transferências e destinação de saldo entre as mesmas fontes de recursos.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, 21 de Janeiro de 2016.

_________________________________

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal