DATA:17 de outubro de 2022

SÚMULA: Nomeia servidores para exercer a função de fiscais de Contrato e dá outras providencias;

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 67 da Lei nº 8.666/9;

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

Art. 1º. Nomear o servidor GILBERTO DE SOUZA DA PAIXÃO, inscrito sob a matricula de nº 800 como Titular e o servidor RODERSON BEZERRA FURQUIM, inscrita sob a matricula de nº 727 como Suplente, para acompanhar e fiscalizar o Contrato, conforme abaixo relacionado.

CONTRATO	102/2022
OBJETO:	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, FORNECIMENTO DE PEÇAS, ACESSÓRIOS ORIGINAIS DE REPOSIÇÃO, COM IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO PARA GESTÃO DE FROTA E ADMINSTRAÇÃO VIA SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO, COM ACESSO POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO OU LOGIN COM SENHA/REDE, VIA INTERNET, ATARVÉS DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS, EM TODO O ESTADO DE MATO GROSSO PARA O MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA – MT”.
EMPRESA:	PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
CNPJ Nº:	05.340.639/0001-30

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 17 de outubro 2022.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 17/10/2022 a 17/11/2022.