DECRETO Nº 1326/2022 DE SEGUNDA-FEIRA, 5 DE SETEMBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito(a) Municipal de GAÚCHA DO NORTE, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1182/2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de GAÚCHA DO NORTE - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o montante de R$ 1.125.167,94 (UM MILHÃO E CENTO E VINTE E CINCO MIL E CENTO E SESSENTA E SETE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), nas dotações

orçamentárias:

09	SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS
Cód. Reduzido	588
001.15.451.0011.10048	PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, CONST. DE GUIAS E SARJETAS, DRENA
17040000901	TRANSFERENCIA DA UNIÃO REFERENTE A CESSAO ONEROSA PRE-SAL
4490510000	OBRAS E INSTALAÇÕES	1.125.167,94
	SUBTOTAL	1.125.167,94
	TOTAL	1.125.167,94

Art. 2º - Para cobertura do CRÉDITO ESPECIAL a que se refere o artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da fonte de recurso 1.7.04.0000901 – TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A CESSÃO ONEROSA PRE-SAL, no valor de R$ 1.125.167,94 (hum milhão, cento e vinte cinco mil, cento e sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos)., de acordo com o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.3201/64:

TOTAL 1.125.167,94

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) GAÚCHA DO NORTE - MT.

AOS CINCO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.

AVENIDA BRASIL, Nº 1200, CENTRO, GAUCHA DO NORTE - MATO GROSSO Página: 1 / 1