DECRETO Nº 1327/2022
21 de Outubro de 2022
DECRETO Nº 1327/2022 DE SEGUNDA-FEIRA, 5 DE SETEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito(a) Municipal de GAÚCHA DO NORTE, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1184/2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
D E C R E T A:Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de GAÚCHA DO NORTE - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o montante de R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), nas dotações orçamentárias:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDECód. Reduzido 590
002.10.301.0075.10022 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO/HOSPITAL
16213210000 TRANSFERENCIA FUND A FUNDO SUS DOS ESTADOS DECORENTES DE EMENDAS PARLAMEN
4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500.000,00
SUBTOTAL 500.000,00TOTAL 500.000,00
Art. 2º - Para cobertura do CRÉDITO ESPECIAL a que se refere o artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da fonte de recurso 1.6.21.3210000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO SUS DOS ESTADO DECORRENTES DE EMENDAR PARLAMENTAR INDIVIDUAL, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), de acordo com o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.3201/64:
TOTAL 500.000,00Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:
GABINETE DO PREFEITO(A) GAÚCHA DO NORTE - MT.AOS CINCO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
VONEY RODRIGUES GOULART
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.