PORTARIA Nº 335/2022
21 de Outubro de 2022
DATA: 20 de outubro de 2022
SÚMULA: Nomeia servidores para exercer a função de fiscais de contrato e dá outras providencias;
PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;
Considerando que Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 67 da Lei nº 8.666/9;Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.
Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear a servidora MILENA BATISTA FOGAÇA SILVA, inscita sob a matricla de nº 1192 como Titular e a servidora MARIA DO CARMO FORLIN inscrita sob a matricula de nº 1263 como Suplente, para acompanhar e fiscalizar a Ata de Registro de Preço, conforme abaixo relacionadas.
| ATA | 005/2022 |
| OBJETO: | REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA FARMÁCIA BÁSICA PÚBLICA, DE ACORDO COM O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA E A RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (REMUME). |
| EMPRESA: | AMAZÔNIA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI |
| CNPJ Nº: | 36.178.933/0001-10 |
| ATA | 006/2022 |
| OBJETO: | REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA FARMÁCIA BÁSICA PÚBLICA, DE ACORDO COM O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA E A RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (REMUME). |
| EMPRESA: | ARMAZÉM DOS MEDICAMENTOS EIRELLI |
| CNPJ Nº: | 27.718.661/0001-03 |
| ATA | 007/2022 |
| OBJETO: | REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA FARMÁCIA BÁSICA PÚBLICA, DE ACORDO COM O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA E A RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (REMUME). |
| EMPRESA: | BROILO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA |
| CNPJ Nº: | 25.321.906/0001-39 |
| ATA | 008/2022 |
| OBJETO: | REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA FARMÁCIA BÁSICA PÚBLICA, DE ACORDO COM O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA E A RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (REMUME). |
| EMPRESA: | CA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIREL |
| CNPJ Nº: | 26.457.348/0001-04 |
| ATA | 009/2022 |
| OBJETO: | REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA FARMÁCIA BÁSICA PÚBLICA, DE ACORDO COM O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA E A RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (REMUME). |
| EMPRESA: | CENTERMEDI COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA |
| CNPJ Nº: | 03.652.030/0001-70 |
| ATA | 010/2022 |
| OBJETO: | REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA FARMÁCIA BÁSICA PÚBLICA, DE ACORDO COM O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA E A RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (REMUME). |
| EMPRESA: | CMH - CENTRAL DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES - EIRELI |
| CNPJ Nº: | 23.228.076/0001-74 |
| ATA | 011/2022 |
| OBJETO: | REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA FARMÁCIA BÁSICA PÚBLICA, DE ACORDO COM O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA E A RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (REMUME). |
| EMPRESA: | DIMASTER COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA |
| CNPJ Nº: | 02.520.829/0001-4 |
| ATA | 012/2022 |
| OBJETO: | REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA FARMÁCIA BÁSICA PÚBLICA, DE ACORDO COM O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA E A RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (REMUME). |
| EMPRESA: | DIMEVA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA |
| CNPJ Nº: | 76.386.283/0001-13 |
| ATA | 013/2022 |
| OBJETO: | REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA FARMÁCIA BÁSICA PÚBLICA, DE ACORDO COM O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA E A RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (REMUME). |
| EMPRESA: | DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES EIRELI ME |
| CNPJ Nº: | 25.279.552/0001-01 |
| ATA | 014/2022 |
| OBJETO: | REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA FARMÁCIA BÁSICA PÚBLICA, DE ACORDO COM O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA E A RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (REMUME). |
| EMPRESA: | FARMÁCIA BOM PREÇO LTDA |
| CNPJ Nº: | 11.504.314/0001-48 |
| ATA | 015/2022 |
| OBJETO: | REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA FARMÁCIA BÁSICA PÚBLICA, DE ACORDO COM O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA E A RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (REMUME). |
| EMPRESA: | FLYMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA |
| CNPJ Nº: | 25.034.906/0001-58 |
| ATA | 016/2022 |
| OBJETO: | REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA FARMÁCIA BÁSICA PÚBLICA, DE ACORDO COM O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA E A RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (REMUME). |
| EMPRESA: | GOLDENPLUS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA |
| CNPJ Nº: | 17.472.278/0001-64 |
| ATA | 017/2022 |
| OBJETO: | REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA FARMÁCIA BÁSICA PÚBLICA, DE ACORDO COM O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA E A RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (REMUME). |
| EMPRESA: | HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A |
| CNPJ Nº: | 26.921.908/0002-02 |
| ATA | 018/2022 |
| OBJETO: | REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA FARMÁCIA BÁSICA PÚBLICA, DE ACORDO COM O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA E A RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (REMUME). |
| EMPRESA: | INOVAMED HOSPITALAR LTDA |
| CNPJ Nº: | 12.889.035/0001-02 |
| ATA | 019/2022 |
| OBJETO: | REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA FARMÁCIA BÁSICA PÚBLICA, DE ACORDO COM O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA E A RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (REMUME). |
| EMPRESA: | MARKA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA |
| CNPJ Nº: | 08.951.989/0001-20 |
| ATA | 020/2022 |
| OBJETO: | REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA FARMÁCIA BÁSICA PÚBLICA, DE ACORDO COM O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA E A RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (REMUME). |
| EMPRESA: | MCW PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA |
| CNPJ Nº: | 94.389.400/0001-84 |
| ATA | 021/2022 |
| OBJETO: | REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA FARMÁCIA BÁSICA PÚBLICA, DE ACORDO COM O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA E A RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (REMUME). |
| EMPRESA: | MED VITTA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA |
| CNPJ Nº: | 28.418.133/0001-00 |
| ATA | 022/2022 |
| OBJETO: | REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA FARMÁCIA BÁSICA PÚBLICA, DE ACORDO COM O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA E A RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (REMUME). |
| EMPRESA: | MEDICAMENTOS DE AZ EIRELI |
| CNPJ Nº: | 09.676.256/0001-98 |
| ATA | 023/2022 |
| OBJETO: | REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA FARMÁCIA BÁSICA PÚBLICA, DE ACORDO COM O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA E A RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (REMUME). |
| EMPRESA: | PONTOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA |
| CNPJ Nº: | 37.374.797/0001-05 |
| ATA | 024/2022 |
| OBJETO: | REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA FARMÁCIA BÁSICA PÚBLICA, DE ACORDO COM O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA E A RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (REMUME). |
| EMPRESA: | PREMIUM HOSPITALAR EIRELI - ME |
| CNPJ Nº: | 27.325.768/0001-91 |
| ATA | 025/2022 |
| OBJETO: | REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA FARMÁCIA BÁSICA PÚBLICA, DE ACORDO COM O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA E A RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (REMUME). |
| EMPRESA: | RIO FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI |
| CNPJ Nº: | 24.484.451/000100 |
| ATA | 026./2022 |
| OBJETO: | REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA FARMÁCIA BÁSICA PÚBLICA, DE ACORDO COM O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA E A RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (REMUME). |
| EMPRESA: | SAFRAMED HOSPITALAR LTDA |
| CNPJ Nº: | 36.629.597/0001-85 |
| ATA | 027/2022 |
| OBJETO: | REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA FARMÁCIA BÁSICA PÚBLICA, DE ACORDO COM O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA E A RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (REMUME). |
| EMPRESA: | STOCK MED PRODUTOS MÉDICO- HOSPITALARES LTDA |
| CNPJ Nº: | 06.106.005/0001-80 |
| ATA | 028/2022 |
| OBJETO: | REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA FARMÁCIA BÁSICA PÚBLICA, DE ACORDO COM O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA E A RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (REMUME). |
| EMPRESA: | SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI |
| CNPJ Nº: | 06.065.614/0001-38 |
| ATA | 029/2022 |
| OBJETO: | REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA FARMÁCIA BÁSICA PÚBLICA, DE ACORDO COM O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA E A RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (REMUME). |
| EMPRESA: | WF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA |
| CNPJ Nº: | 43.025.186/0001-46 |
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 20 de outubro 2022.
PAULINHO BORTOLINI
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE.
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 20/10/2022 a 20/11/2022.