DECRETO Nº 1336/2022 DE QUINTA-FEIRA, 15 DE SETEMBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito(a) Municipal de GAÚCHA DO NORTE, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1177/2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de GAÚCHA DO NORTE - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o montante de R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS), nas dotações orçamentárias:

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

Cód. Reduzido 592

003.20.122.0004.20149 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

17103210000 TRANSFERENCIA ESPECIAL DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES IN

4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 110.000,00

SUBTOTAL 110.000,00

TOTAL 110.000,00

Art. 2º - Para cobertura do CRÉDITO ESPECIAL a que se refere o artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da fonte de recurso 1.7.10.3210000 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), de acordo com o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.3201/64:

TOTAL 110.000,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) GAÚCHA DO NORTE - MT.

AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL