Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL - MT.

Proponente: XINGU TOPOGRAFIA E AGRICULTURA DE PRECISÃO

CNPJ: 44.253.564/0001-01

Endereço: Avenida Curitiba nº 89, Centro, União do Sul - MT.

Objeto: Contratação de empresa especializada da área de topografia, para Prestação de Serviços Topográficos de Planialtimetria, Desmembramento e Levantamento de Campo, para mapa, memorial descritivo de dados, para regularização de lotes, terrenos e estradas do Município de União do Sul-MT, conforme termo de referência anexado.

Valor total: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais).

Prazo de entrega: 30 (trinta) dias.

Motivo da Dispensa de Licitação: Trata-se de Dispensa de Licitação para contratação direta de serviços topográficos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Viação Urbanismo e Saneamento, embasada pelos motivos elencados na Justificativa de Dispensa de Licitação nº 061/2022 subscrita pela Comissão Permanente de Licitações e anexada ao presente processo, cuja justificativa acolho na íntegra, haja vista que a dispensa de licitação, após tentativa frustrada para licitar o objeto, está devidamente fundamentada no inciso V, do art. 24 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

Embasamento Legal: Dispensa de Licitação embasada no inciso V, do Artigo 24, da Lei 8666/93 e alterações posteriores.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação sob nº 061/2022.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 20 de outubro de 2022.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal