Trata-se de impugnação ao instrumento convocatório apresentada pela Empresa Traçado Construções e Serviços LTDA quanto aos termos do Edital do “Pregão Presencial nº. 62/2022” da Prefeitura de Paranatinga, requerendo de maneira fundamentada que:

“Dos Requerimentos

Em face do exposto, requer a Impugnante, o recebimento e julgamento da presente, nos moldes de praxe, com o efetivo acolhimento e deferimento dos argumentos acima lançados, para o fim de: a. incluir de forma expressa a possibilidade de aplicação do instituto do reequilíbrio econômico-financeiro, conforme a periodicidade de reajustes da Petrobrás, independentemente do prazo de validade da proposta, conforme item 2.1 acima”.

É o relatório.

Passo a decidir.

Para o caso em exame, imperioso rememorar que a equação econômico-financeira do contrato administrativo é a relação de equivalência formada pelo conjunto dos encargos impostos pela Administração e pela remuneração proposta pelo particular.

Esta relação é estabelecida quando da apresentação da proposta na licitação ou no processo de contratação direta, e deve manter-se equilibrada durante toda execução do contrato como garante a Constituição da República, no seu Art. 37, XXI.

Para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a Lei nº. 8.666/93 prevê, dentre outros, o instituto da “revisão” como forma de recomposição do preço, nos casos em que se verifica a ocorrência de áleas extraordinárias.

A revisão, objetiva a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Em outras palavras, a legitimidade em revisar o contrato pressupõe a ocorrência de:

Álea extraordinária:

– fatos imprevisíveis;

– fatos previsíveis, mas de consequências incalculáveis;

– caso de força maior ou caso fortuito;

– fato do príncipe: criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos legais ou alterações unilaterais promovidas no ajuste, de comprovada repercussão nos preços contratados.

Álea econômica:

– Elevação no custo do encargo que torne o preço insuficiente em vista das condições iniciais, ou

– Diminuição do custo do encargo que torne o preço excessivo em vista das novas condições de mercado.

Álea extracontratual

– Os fatos que provocaram modificação na composição do custo de encargo, de comprovada repercussão nos preços contratados, não podem decorrer da vontade (ação ou omissão) das partes.

Em resumo, a revisão exige a comprovação de um fato superveniente e extraordinário ou de consequências incalculáveis, de modo que o seu cabimento somente se opera em circunstâncias dessa natureza.

Note-se, portanto, que a revisão preserva os preços das variações anormais da economia, provocadas por fatos extracontratuais, supervenientes à apresentação da proposta e, em geral, imprevisíveis ou, se previsíveis, de consequências incalculáveis.

O objetivo, nesse caso, é promover a recomposição do preço contratado, para mais ou para menos, em virtude da ocorrência de fatos imprevisíveis.

O reequilíbrio econômico-financeiro preserva o valor contratado das variações anormais da economia, provocadas por fatos extracontratuais, supervenientes à apresentação da proposta e, em geral, imprevisíveis ou, se previsíveis, de consequências incalculáveis, decorrentes da ocorrência de caso fortuito, de força maior ou fato do príncipe, superveniente à apresentação da proposta e capaz de retardar ou impedir a regular execução do ajustado.

O fundamento de validade para a revisão do preço registrado, conforme já narrado alhures, encontra-se previsto no Art. 65, inciso II, alínea “d”, e § 5º da Lei nº. 8.666/1993.

Portanto, não é necessário promover nenhum acréscimo no Edital do “Pregão Presencial nº. 62/2022” da Prefeitura de Paranatinga, visto que estando comprovado o cumprimento dos requisitos ao contrato originário do certame, o reequilíbrio econômico-financeiro será preservado.

Ante ao exposto julgo totalmente improcedente a impugnação ao instrumento convocatório apresentada pela Empresa Traçado Construções e Serviços LTDA quanto aos termos do Edital do “Pregão Presencial nº. 62/2022” da Prefeitura de Paranatinga, e mantenho incólume os seus termos.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 20 de outubro de 2022.

DANIEL SCHILO

Procurador Jurídico

Portaria 447/2017

OAB/MT 9954/MT