PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA FORNECEDOR Nº 025/2022

Recorrente: HM CIRÚRGICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.981.531/0001-73.

Trata-se de Processo Administrativo instaurado contra a empresa HM CIRÚRGICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.981.531/0001-73, pelo descumprimento da Ata de Registro de Preços N.º 076/2022 - do Pregão Eletrônico nº 013/2022, realizado pelo Município de Carlinda/MT.

Conforme Decisão Administrativa, de 12/09/2022, foi aplicada a Contratada as sanções de Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do Contrato/ARP, qual seja R$ 19.559,00 (dezenove mil, quinhentos e cinquenta e nove reais) e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Carlinda/MT, pelo período de 02 (dois) anos.

A referida decisão foi recebida pela empresa em 13 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios – Mato Grosso (AMM) nº 4.066 de 13 de setembro de 2022 e no Tribunal de Contas do Mato Grosso- Diário Oficial de Contas (DOC), edição n° 2.639, no dia 13 de setembro de 2022.

A empresa, inconformada com a decisão da Senhora Prefeita Municipal, interpôs recurso na data de 19/09/2022, tempestivamente, portanto, requerendo a revisão das penalidades aplicadas bem como propondo acordo para o cumprimento das entregas pendentes.

O acordo proposto foi parcialmente acolhido, disponibilizando – se prazo até o dia 30 de setembro de 2022 para que a promitente fornecedora realizasse a entrega dos itens pendentes e suspendendo a análise do recurso em questão até que tal data.

Mesmo assim, a requerente não integralizou a entrega que restava pendente.

Eis o necessário.

DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE

Sinteticamente, a recorrente argumenta em sua defesa:

1. Sustenta que o processo em questão objetiva aplicar sanções apenas quanto ao atraso injustificado dos itens solicitados por meio das requisições de compra 3444, 3445, 3446, 3448, 3449, 3450 e 3394 e que dessa forma o resultado não menciona rescisão da ata 076/2022;

2. Propõe que Ata de Registro de Preços n.° 076/2022 continue vigente, desde que seja realizado reajuste dos preços e paralisação da emissão de novas ordens de compra;

3. Defende que a sanção imposta é exagerada visto que há falta de culpabilidade por parte da requerente, sendo que esta suportou as questões financeiras sem solicitar reequilíbrio, solicitando apenas prazos maiores para a entrega;

4. Requer a reconsideração da decisão, conferindo a possibilidade de aplicação de uma sanção menos severa;

5. Por fim, propõe acordo para entrega dos itens objeto do presente processo, por meio de cronograma apresentado, desde que o município retire as penalidades aplicadas.

DA CONCLUSÃO

De início cumpre destacar as hipóteses que ensejam interposição de recurso, previstas pela Lei Municipal nº 1.182/2019:

Art. 32. O Processo Administrativo Disciplinar se desenvolverá com as seguintes fases:

§7º Recurso;

I. O processado poderá interpor Recurso contra a Decisão no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua intimação, podendo arguir os motivos pelos quais discorda da Decisão, desde que:

a. Demonstre equívoco da Comissão Processante Permanente ao analisar as provas produzidas e testemunhos colhidos durante a instrução processual;

b. Demonstre equívoco da autoridade julgadora ao proferir a Decisão, contrariando a Recomendação da Comissão Processante Permanente quando de acordo com as provas dos autos;

c. Quando configuradas nulidades no processamento do feito;

d. Quando prescrita a punibilidade.

(...)

Art. 63. Aplica-se as disposições do Processo Administrativo Disciplinar ao Processo Administrativo em face de fornecedor ou prestador de serviços, com exceção dos prazos que serão os seguintes:

Em seu recurso, a empresa alega que vem realizando as entregas referentes aos pregões dos quais participou, da melhor maneira possível.

Argumenta ainda que o presente Processo Administrativo busca aplicar sansões em virtude de atraso injustificado dos itens solicitados por meio das Requisições de Compra n.° 3444/2022, 3445/2022, 3446/2022, 3448/2022, 3449/2022, 3450/2022 e 3394/2022.

Menciona ainda que o resultado não menciona rescisão da Ata de Registro de Preços n.° 076/2022, sendo que essa não é uma consequência da inexecução total ou parcial, mas sim uma decisão do município.

Inicialmente, cumpre destacar que eventual decisão sobre cancelamento da Ata de Registro de Preços será realizada em momento posterior.

Quanto ao argumento de que o Processo Administrativo em questão refere-se apenas ao atraso injustificado na entrega dos itens solicitados, cumpre destacar a previsão contida na Portaria n.° 258/2022, já encaminhada anteriormente à empresa ora processada:

Mediante tal previsão, percebe-se que o Procedimento Administrativo em questão visa apurar o descumprimento da Ata de Registro de Preços n.° 076/2022, quanto a entrega e o prazo dos itens solicitados por meio das Requisições de Compra n.° 3444/2022, 3445/2022, 3446/2022, 3448/2022, 3449/2022, 3450/2022 e 3394/2022.

A observação da situação fática, bem como de todo o conteúdo elucidado no Termo de Instalação e no Relatório Final, permitem a compreensão de que a promitente fornecedora descumpriu as obrigações assumidas na Ata de Registro de Preços n.° 076/2022 no momento em que deixou de realizar a entrega completa dos itens solicitados.

Na sequência, a promitente fornecedora argumenta que a penalidade suspensão extrapola o objeto e que deveria ter sido aplicada uma sansão menos gravosa por se tratar de atraso na entrega.

Cumpre asseverar quanto a este argumento que não há comprovação de houve apenas atraso, pelo contrário verifica-se que não houve a entrega total e completa dos itens solicitados, restando ainda pendentes itens a serem entregues.

A fornecedora argumenta ainda que para aplicação de penalidade de multa é indispensável que esteja comprovada a existência de dolo por parte do agente, objetivando demonstrar que tal não existiu no caso em análise e que há subsídios suficientes para conversão das penalidades aplicadas em sansão de advertência, visto que a situação que existe atualmente não decorreu de culpa da promitente fornecedora.

A simples observação do decurso de tempo que envolve a situação analisada demonstra que não há possibilidade de acolhimento tal raciocínio.

Veja-se que as requisições objeto do presente processo datam do mês de maio do ano de 2022. A promitente fornecedora não atendeu as solicitações do Município de Carlinda dentro do prazo fixado na Ata de Registro de Preços. Deixou que houvesse decurso do tempo, tornando assim possível que surgissem situações imprevistas.

Por fim, a requerente propõe acordo para entrega dos itens, mediante cronograma que poderia ser reajustado a critério do município e solicitando que as penalidades fossem retiradas.

Mediante tal proposta, suspendeu-se a análise do Recurso, concedendo prazo até a o dia 30 de setembro de 2022 para que a empresa ora processada sanasse sua conduta infratora por meio da entrega dos itens faltantes.

Porém, mesmo dias após tal data, a promitente fornecedora não realizou a entrega total dos itens pendentes.

Destaca-se ainda, que verificando junto à Secretaria Municipal de Saúde, constatou-se que houve a entrega na data de 18 de outubro de 2022, de alguns itens referentes a Requisição de Compra n.° 3394/2022, porém mesmo assim a restam pendentes de entrega grande parte da requisição de compra.

Referente ao valor fixado para a multa, a Ata de Registro de Preços por meio da qual a recorrente se comprometeu a fornecer os itens é clara ao prever os critérios de aplicação:

8.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento do produto, objeto desta licitação, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº. 8.666/93: a) Advertência por escrito; b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato/ARP; c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Carlinda/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº. 10.520/2002.

O próprio Edital do procedimento licitatório do Pregão Eletrônico n° 013/2022, já previa os critérios de aplicação de sanção administrativa:

22.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos produtos, objeto desta licitação, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº. 8.666/93: a) Advertência por escrito; b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato/ARP; c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Carlinda/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº. 10.520/2002.

Nesse sentido, seja pela inexecução total ou parcial, a multa é aplicada sobre o valor total da Ata de Registro de Preços, observado o parâmetro estabelecido.

Portanto, seguindo critérios de proporcionalidade e razoabilidade, respeitando o limite de até 20% (vinte por cento), a Comissão Processante Permanente entendeu pela aplicação de apenas 2% (dois por cento) sobre o valor total da Ata de Registro de Preços, o qual foi adotado pela autoridade julgadora.

Quanto a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Carlinda/MT, a comissão entendeu por suspender temporariamente a promitente fornecedora, pelo período de 02 (dois) anos.

Comprovada a ocorrência de infração a dispositivos contratuais e a responsabilidade da Contratada perante as faltas aqui apuradas, considerando a finalidade educativa da penalidade e em respeito a sua devida aplicação, seguindo critérios de proporcionalidade e razoabilidade bem como as disposições legais pertinentes, é plausível a modificação das penalidades, visto que a fornecedora realizou a entrega de parte das requisições.

Diante disso, a Comissão Processante Permanente propôs o acolhimento parcial do recurso interposto para:

a) reduzir a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Carlinda/MT para o período de 01 (um) ano e nove meses;

Por fim, a Comissão Processante Permanente propôs a manutenção das demais penalidades da decisão adotada por esta administração.

Diante do exposto, decido acolher parcialmente o recurso em fase final, conforme proposto pela Comissão Processante Permanente.

Carlinda/MT, em 20 de outubro de 2022.

Carmelinda Leal Martines Coelho

Prefeita Municipal