“Dispõe sobre o processo de atribuições de classes e aulas dos professores do Quadro do Magistério estável no município, para o ano letivo de 2023”.

A Secretária Municipal de Educação no uso de suas competências e com base nos princípios da Gestão Democrática, emanados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Lei Federal nº. 9.394/96 – LDB,

Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos professores do Quadro do efetivo e estável no município assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais do ensino.

Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares municipais de ensino

RESOLVE:

Capítulo I

Das disposições preliminares

Artigo 1º - Cabe às autoridades escolares tomar as providências necessárias à divulgação ao acompanhamento e a avaliação das normas que orientem o processo de que trata esta resolução, sob pena de responsabilidade na forma da Lei.

Artigo 2º - Compete à Secretaria Municipal da Educação:

I - Tomar as providências necessárias para o correto cumprimento desta resolução;

II – Acompanhar o trabalho das Comissões de Atribuição de Aulas, constituída por ato da Secretaria Municipal de Educação;

III - Reabrir, a qualquer época do ano, inscrição para novos candidatos, a fim de atender as necessidades escolares;

IV - Solucionar os casos omissos.

Artigo 3º - O processo de atribuição de aulas será conduzido por uma Comissão de Atribuição de Aulas da unidade escolar, constituída pelos seguintes membros:

a) Diretor (a) escolar;

b) Auxiliar Administrativo da unidade escolar;

c) Coordenador pedagógico;

d) Presidente do Conselho Deliberativo;

e) Um representante de professores.

Parágrafo Único – Os gestores escolares deverão encaminhar os nomes dos membros da Comissão de Atribuição de Aulas a Secretaria Municipal de Educação até o dia 28 de Outubro de 2022para regulamentação através de ato oficial.

Artigo 4º - Compete à Comissão de Atribuição de Aulas realizarem a contagem de pontos, atribuir, conforme à classificação de cada um dos docentes, as classes e aulas, compatibilizando o horário das classes e os turnos de funcionamento, com as jornadas de trabalho docentes.

Capítulo II

Do Processo de Inscrição e de Atribuição de Classes e Aulas

Seção I

Da Convocação e da Inscrição

Artigo 5º - Compete à Secretaria Municipal de Educação convocar docente para inscrever-se no processo de atribuição de classe e aulas.

Parágrafo Único - A convocação referida no “caput” deste artigo abrange os seguintes docentes:

I – Professores efetivos e estáveis do município;

Artigo 6º - A inscrição é única.

Parágrafo Único – Todo professor efetivo e estável do município deverá realizar a contagem de pontos em sua unidade de lotação.

Artigo 7º - Fica estabelecido o seguinte cronograma de inscrição, classificação e atribuição de classes e/ou aulas para o ano letivo de 2023:

I – Da inscrição e contagem de pontos: de 07 a 11/11/2022, das 08:00 h às 11:00 h e das 13:00 h às 16:30 h, nas dependências de cada unidade escolar de atuação.

II – Dos prazos:

a). De 17 e 18/11/2022– Avaliação e conferência pela Comissão de Atribuição de Aula na unidade escolar e fixação em lugar visível da classificação preliminar na unidade de ensino.

b) Dias 21 e 22/11/2022 – prazo para interposição de recursos junto à Comissão de Atribuição de Aula Escolar.

c) Dia 25/11/2022 – decisão, pela Comissão de Atribuição de Aula Escolar, dos recursos interpostos e fixação da classificação em lugar visível na unidade escolar.

d) Dia 28/11/2022 – Envio do resultado da contagem de pontos a Secretaria Municipal de Educação.

e) Dia 29/11/2022- Publicação da classificação Final dos inscritos pela Secretaria Municipal de Educação.

f) A atribuição será realizada pela Comissão de Atribuição de Aula Escolar no dia 09de dezembro de 2022 para todas as unidades escolares 8h00min:

Escola Municipal “Teodoro José Duarte”; Escola Municipal “São Judas Tadeu”; Escola Municipal “Barão do Rio Branco”; Escola Municipal “D. Lila Hill de Souza”; Escola Municipal “Maria Gregória Ortiz Cardoso”;

Artigo 8º – No ato da inscrição o candidato deverá apresentar os seguintes documentos originais, acompanhados de cópias:

I – Para Credenciamento e Contagem de Pontos:

a) Diploma ou Certificado de Conclusão de Formação.

b) Diploma ou Certificado de Magistério.

c) Certificado ou Diploma de Licenciado. d) Certificado de pós-Graduação. e) Diploma de Mestre e/ou de Doutor. f) Pós-Graduação/Especialização (duração mínima de 360 horas), na área afim do candidato. g) Cursos de formação continuada realizados na área de educação. h) Certificados de Projetos Realizados na unidade escolar no ano letivo de 2022. i) Certificados de participação na Sala do Educador. j) Tempo de serviço prestado em classes das Unidades Escolares da Secretaria Municipal de Educação de Porto Esperidião-MT, sendo somente certidão emitida pela Coordenação de Recursos Humanos.

Seção II

Da Contagem de pontos de títulos e tempo de atividade docente

Artigo 9º - A contagem de pontos dos docentes no mesmo campo de atuação das classes e/ou aulas a serem atribuídas, serão classificados de acordo com o somatório dos pontos conforme quadros abaixo:

FORMAÇÃO ACADÊMICA
ITEM	PONTUAÇÃO	QUANTIDADE	TOTAL
Graduação	1,0	1	1,0
Pós-graduação Lato Sensu (Contabilizará até 02 especializações, sendo as mais recentes)	2,0	1	2,0
Pós-graduação Strictu sensu (mestrado – máximo um título)	3,0	1	3,0
Pós-graduação Strictu sensu (doutorado – máximo um título)	4,0	1	4,0

PARTICIPAÇÃO EM FORMAÇÃO CONTINUADA E EXECUÇÃO PROJETOS NA UNIDADE ESCOLAR
ITEM	PONTUAÇÃO	QUANTIDADE	TOTAL
Participação em formações na área da educação (01 (um) ponto cada 40 horas – últimos 03 anos)	01 cada 40 horas	400 horas	10
Sala do Educador realizada na unidade escolar (serão pontuadas somente frequências a apartir de 75%)	Frequência/Ponto 75% = 2,0 pontos 80%= 3,0 pontos 90%= 4,0 pontos 100%= 5,0 pontos	1	Máximo 5,0 pontos
Projetos Didático/pedagógicos (2,5 pontos por projeto - máximo 4 projetos certificados pela escola em 2022)	2,5	4	10

ATIVIDADE DOCENTE E DE GESTÃO
ITEM	PONTUAÇÃO	QUANTIDADE	TOTAL
Docência na rede municipal (01 ponto por ano - máximo de 10 anos)	01	10	10
Docência na unidade escolar (01 ponto por ano - máximo de 10 anos)	01	10	10

Artigo 10º - A Comissão de Contagem de pontos atentará para os cursos realizados a distância e “Online”, sua validação deverá observar o período compatível com a carga horária, registro e conteúdo programático. (Ex: uma carga horária de 40h, deverá ter um período de realização de 5 dias, sendo 8h por dia).

Parágrafo 1º - Certificados de projetos de anos anteriores não deverão ser contabilizados como cursos de formação continuada.

Seção III

Da atribuição de classes e aulas

Artigo 11º - A atribuição de classes e/ou aulas aos docentes efetivos obedecerá a ordem de classificação da contagem de pontos.

Artigo 12º – Quando da apuração final dos pontos, ocorrerem empate entre os professores, para efeito de desempate, serão observados os seguintes critérios:

I – Maior titulação;

II – Maior tempo de serviço na Unidade Escolar;

III – Maior tempo de serviço na Rede Pública Municipal de Ensino;

IV – Maior idade.

Artigo 13º - A atribuição de classes e/ou aulas para o ano letivo de 2023, para os profissionais do magistério estáveis no município será feita no dia de 09 de dezembro de 2022, em cada unidade escolar, de acordo com o calendário estipulado no Artigo 7°, Parágrafo II, Alínea “e”.

Parágrafo 1º- O professor efetivo e/ou estável que deixar de participar da sessão pública do processo de atribuição de classes e/ou aulas, constantes desta normativa, ficará à disposição da Secretaria Municipal de Educação para lotação onde houver vaga.

Parágrafo 2º- O professor efetivo e/ou estável que no ato da atribuição ficar sem atribuir por falta de turmas/aulas na unidade escolar deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Educação para lotação na unidade escolar onde houver turmas/Aulas disponíveis.

Parágrafo 3º- A comissão escolar não deverá atribuir aulas remanescentes, essas aulas ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação para atribuí-las.

Capítulo III

Das Disposições Gerais e Finais

Artigo 14º - Os recursos referentes ao processo de atribuição de classes e aulas não terão efeitos suspensivo, devendo ser interposto no prazo de 02 (dois) dias úteis após cada etapa, tendo a autoridade recorrida o mesmo tempo para a decisão.

Parágrafo Único – A autoridade recorrida deverá comunicar seu superior imediato no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da interposição do recurso.

Artigo 15º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Esperidião-MT, 20 de outubro de 2022.