“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez em favor da servidora MARLI APARECIDA DE OLIVEIRA BARBOSA”

A Diretora Executiva do PREVI-MUNDO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento a sentença proferida no processo judicial nº 1000491-76.2019.8.11.0087 que fundamentou a concessão do benefício no artigo 40, §1º, I, §3º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 13, §1º, da Lei Municipal nº 453, de 04 de dezembro de 2018 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência de Novo Mundo, e Lei 059, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do quadro geral do Município de Novo Mundo/MT, atualizada pela Lei Complementar Municipal nº 066, de 28 de fevereiro de 2019.

RESOLVE,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, em favor da Sra. MARLI APARECIDA DE OLIVEIRA BARBOSA, portadora do RG: 17320569 SSP/MT e CPF nº 615.544.991.00, cadastrada sob o RE n° 894, efetivo no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CLASSE B, NÍVEL 05, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a referida Servidora conta com 3.460 dias líquidos trabalhados, perfazendo 09 anos, 05 meses e 25 dias, conforme o processo do PREVI-MUNDO n.º 2022.10.0000010.

Art. 2º - Conforme determinação judicial, os proventos de benefício serão proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma da lei, fixada a data de 07 de março de 2019 para a renda mensal inicial.

§1º. A data fixada na sentença judicial em relação ao início do pagamento do benefício, mencionada no caput deste artigo, constitui parâmetro a ser observado no cálculo dos proventos do benefício.

§2º. É assegurado o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe o valor real, observados os critérios de atualização fixados para o regime geral de previdência social.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,Com efeitos em 1° de outubro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE, PUBLIQUE E CUMPRA-SE.

Novo Mundo/MT, 20 de outubro de 2022.

LIRIA KURTEN WRONSKI

Diretora Executiva

Previ-Mundo

HOMOLOGO:

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal