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Pref. Colíder

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

O Excelentíssimo Sr. HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito de Colíder – MT, no uso de suas prerrogativas legais, torna publico a todos os interessados a rescisão contratual amigável conforme abaixo:

REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 025/2021

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2021

REQUERENTE: PEDRAGON AUTOS LTDA, CNPJ/MF nº 03.935.826/0001-30

Objeto: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA SEREM UTILIZADOS NA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENDIMENTO À MULHER NO MUNICÍPIO DE COLIDER/MT

Considerando o Oficio protocolado na data de 27 de setembro de 2021, elencando as razões de fato pela inexecução contratual nº 13/2021;

Considerando o lapso temporal e o atual cenário de incertezas e dificuldades sem precedentes causadas pelo período pandêmico que inviabiliza e/ou impossibilita a continuidade do referido contrato;

Considerando os princípios legais que regem a administração pública, sobretudo o da legalidade e publicidade;

Considerando o Parecer Jurídico Favorável emitido pela Douta Procuradoria Municipal;

Determino que se dê ciência dessa decisão aos interessados, bem como se providencie a publicação dos atos para que se tenha eficácia de acordo com as normas legais.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Colider/MT, 26 de novembro de 2021.

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HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal