TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL PE 13 2021
24 de Outubro de 2022
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
O Excelentíssimo Sr. HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito de Colíder – MT, no uso de suas prerrogativas legais, torna publico a todos os interessados a rescisão contratual amigável conforme abaixo:
REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 025/2021
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2021
REQUERENTE: PEDRAGON AUTOS LTDA, CNPJ/MF nº 03.935.826/0001-30
Objeto: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA SEREM UTILIZADOS NA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENDIMENTO À MULHER NO MUNICÍPIO DE COLIDER/MT
Considerando o Oficio protocolado na data de 27 de setembro de 2021, elencando as razões de fato pela inexecução contratual nº 13/2021;
Considerando o lapso temporal e o atual cenário de incertezas e dificuldades sem precedentes causadas pelo período pandêmico que inviabiliza e/ou impossibilita a continuidade do referido contrato;
Considerando os princípios legais que regem a administração pública, sobretudo o da legalidade e publicidade;
Considerando o Parecer Jurídico Favorável emitido pela Douta Procuradoria Municipal;
Determino que se dê ciência dessa decisão aos interessados, bem como se providencie a publicação dos atos para que se tenha eficácia de acordo com as normas legais.
Registre-se
Publique-se
Cumpra-se
Colider/MT, 26 de novembro de 2021.
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HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal